Porque devemos debater a publicidade infantil

Porque devemos debater a publicidade infantil

Ao falar de publicidade infantil, estamos como nação, exercitando os mecanismos de controle, sejam eles o Estado, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA

Quase ninguém sabe que existe um extenso e profundo debate acerca da proibição da publicidade infantil no Brasil. Você não vê esse tema ser abordado na TV, no rádio ou na internet como deveria.

Os poucos canais que se dedicam a levantar o assunto, reverberam muito pouco ou quase nada. Mas porque falar sobre publicidade infantil é tão importante?

Primeiro porque é um tema diretamente ligado a educação infantil. Estamos falando de um elemento importantíssimo para a percepção infantil de conceitos como comunicação, marketing, educação financeira e desejo de consumo.

Só por isso, já valeria uma pauta em cada veículo de comunicação do País. Afinal, estamos aqui definindo de que forma vamos estruturar as relações de comunicação, consumo e educação das crianças brasileiras. Estabelecendo parâmetros, regras e conduta que vai impactar essa e as próximas gerações.

Além disso, ao falar de publicidade infantil, estamos como nação, exercitando os mecanismos de controle, sejam eles o Estado, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA; a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, ou organizados pela sociedade e representado pelas associações, Conselhos ou instituições de defesa da criança e do adolescente.

Trata-se, portanto, de um saudável e importante exercício de identificação dos direitos coletivos e individuais. Do respeito a opinião e a liberdade de expressão e um tremendo exercício social na busca de um ponto de equilíbrio entre permitir e regular.

Esse não é um debate local. Países do mundo inteiro já debateram ou ainda debatem a questão da publicidade infantil e seus efeitos. O Brasil atualmente se baseia no sistema misto de controle da publicidade infantil.

Nesse modelo, tanto o Estado quanto a sociedade exercem o direito de regular e controlar o conteúdo da publicidade produzida no País. Ambos têm o direito de acionar suas ferramentas de controle quando acreditam que uma peça publicitária fere os direitos da criança e do adolescente ou as diretrizes de uma comunicação mercadológica ética e responsável.

Mas qual deveria ser o próximo passo? Deveríamos avançar para um modelo estritamente autoritário e controlador, onde apenas o Estado poderia dizer o que deve ser produzido e comunicado no Pais? Ou devemos manter o formato misto e apenas rever os parâmetros atuais? Afinal estamos ou não estamos prejudicando as crianças ao privá-las de uma comunicação mercadológica que pode prepará-las para as relações de consumo de maneira saudável e controlada?

A sociedade deve ser convidada a fazer essa reflexão! Pais, famílias, educadores, escolas, agências de comunicação e profissionais da publicidade devem ser provocados e refletir para construir seu próprio repertório sobre a questão da publicidade infantil. Esse deve ser um debate público para que possamos encontrar o melhor caminho a seguir coletivamente.

Vamos falar sobre isso?

Marici Ferreira – Diretora-presidente da Associação Brasileira de Licenciamentos (ABRAL).

Fonte: Administradores

Publicidade de ‘junk food’ afeta mais as crianças

Publicidade de ‘junk food’ afeta mais as crianças

Segundo estudo, adultos são bem menos influenciáveis por esse tipo de comida nada saudável

No Brasil, existem regras rígidas que proíbem a publicidade de alimentos "junk food" direcionada ao público infantil
No Brasil, existem regras rígidas que proíbem a publicidade de alimentos “junk food” direcionada ao público infantil

Um estudo realizado pela Universidade de Liverpool, na Inglaterra, publicado no American Journal of Clinical Nutrition na edição de janeiro deste ano, mostra que a publicidade de alimentos com baixo teor nutricional, como refrigerantes, salgadinhos e bolachas recheadas, chamados de “junk food” provocam um impacto maior nas crianças do que nos adultos.

O trabalho inglês analisou 22 estudos que já haviam investigado o efeito da publicidade relacionada a “junk food” nesses dois públicos, tanto na televisão quanto na internet. O resultado mostra que os adultos são pouco influenciáveis na quantidade de comida que eles ingerem depois de assistirem comerciais desse tipo de alimento. Já as crianças, consomem mais do que o habitual.

A pesquisa sugere que esses dados sejam usados para fundamentar ações que visam a redução da exposição das crianças à publicidade de alimentos não saudáveis. Além disso, juntamente com outros estudos, o trabalho da Universidade de Liverpool serve para mostrar como a publicidade de “junk food” é um dos fatores responsáveis pela obesidade infantil, problema que aflige o mundo todo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou recentemente um documento com recomendações para erradicar o sobrepeso das crianças. Entre as medidas divulgadas pelo órgão vinculado à ONU estava o fim da publicidade de alimentos não saudáveis para o público infantil. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente consideram que direcionar propaganda para o público infantil de qualquer produto ou serviço é abusivo e ilegal.

Esse tipo de comercial também desrespeita a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, garantidas pelo Artigo 227, da Constituição Federal e diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: Correio Web

Governo lança portal do consumidor e pesquisa sobre publicidade infantil

Governo lança portal do consumidor e pesquisa sobre publicidade infantil

Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o portal disponibilizará dados para ajudar os consumidores na tomada de decisões e informá-los sobre direitos e deveres.

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A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) lançou hoje (12), em Brasília, o Portal de Defesa do Consumidor com orientações aos cidadãos e informações técnicas para profissionais que atuam na área.

Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o portal disponibilizará dados para ajudar os consumidores na tomada de decisões e informá-los sobre direitos e deveres. Além disso, o site trará dicas à população, notícias, vídeos, manuais para consulta pública e informações sobre serviços como rotulagem de alimentos e recalls no país.

Para os profissionais da área, serão disponibilizados cursos de formação e qualificação. O primeiro curso, de Introdução à Defesa do Consumidor, já lançado, será voltado aos funcionários dos Procons de todo o Brasil. As inscrições vão de 11 de maio a 9 de junho e as vagas são limitadas a duas mil.

Segundo Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor, este novo portal reúne, em ambiente virtual público, todas as orientações pertinentes à defesa do consumidor, para dois grandes públicos. “O primeiro público, o consumidor, é aquele que busca orientação sobre seus direitos, quem são as autoridades públicas de proteção ao consumidor, quem são as organizações da sociedade civil que, de fato, têm compromisso com o consumidor. E de outro lado, [para] os profissionais que atuam na defesa do consumidor, tem objetivo de ser um locusde disseminação de conteúdo técnico, que vai valer para os profissionais da área, tanto públicos, quanto privados, como advogados, funcionários das empresas e do mercado”, afirmou.

Publicidade infantil

Junto com o lançamento do Portal, foi apresentada a pesquisa Publicidade Infantil em Tempos de Convergência, coordenada pela professora Dra. Inês Vitorino Sampaio. A pesquisa, feita com crianças de 9 a 11 anos, estará disponível no portal a partir de hoje, às 14h. De acordo com a coordenadora do projeto, foi a primeira de caráter público e nacional feita no Brasil, englobando aspectos relativos à compreensão da criança, percepção de influências e noção de riscos e oportunidades que a publicidade oferece.

“A gente fez uma pesquisa com dez grupos focais no país inteiro, é uma pesquisa de caráter qualitativo, em todas as regiões do Brasil, e foram ouvidas as crianças e também [feitos] questionários com os pais. Saímos com recomendações para o Estado, para a família, para os professores, para os provedores de internet, para as crianças, entendendo que a questão da proteção e da promoção à infância é uma responsabilidade coletiva e que o Estado deve atuar, na medida do possível, regulando os excessos”, afirmou Inês.

O ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que participou do evento, sugeriu à secretária Juliana Pereira, da Senacon, que o tema fosse levado a debate público no portal. “Para que nós possamos, quem sabe um dia, criar um marco sólido, apoiado pela sociedade civil, bem articulado, com todos esses atores”, disse o ministro.

Para Aurélio Veiga Rios, procurador federal dos Direitos do Cidadão, vivemos em um mundo bastante complicado, em que as formas de proteção integral às crianças estão sendo diluídas. “Seja pela prática de extermínio por grupos, em geral, ligados a forças policiais que executam essas crianças, seja pelas mais diferentes formas de abuso – seja abuso sexual ou midiático, que vem dentro dos grandes meios de comunicação”, ressaltou o procurador.

Os questionários da pesquisa foram realizados em dezembro de 2014, com 81 crianças, nas capitais São Paulo, Fortaleza, Brasília, Rio Branco e Porto Alegre e buscaram identificar a compreensão da publicidade, a percepção de estratégias nela contidas e os possíveis impactos no bem-estar das crianças.

Publicidade abusiva para crianças está em canais populares do YouTube

Publicidade abusiva para crianças está em canais populares do YouTube

Dos 100 canais de maior audiência no YouTube, 36 deles abordam conteúdo direcionado ou consumido por crianças de 0 a 12 anos

Se você é um pai ou mãe de uma criança e tem acesso fácil à internet, já pode ter recorrido aos vídeos infantis disponibilizados no YouTube para entreter seu menino ou menina. Mas se algum deles mostrar brinquedos sendo tirados da caixa ou virando personagem de historinhas, pode ser que ele(a) esteja na verdade assistindo a um anúncio disfarçado.

Há um ano, a professora Luciana Corrêa, da ESPM Media Lab, vem mapeando o alcance de canais brasileiros do YouTube destinados aos jovens. O sucesso impressiona: dos 100 canais de maior audiência no YouTube, 36 deles abordam conteúdo direcionado ou consumido por crianças de 0 a 12 anos.

Em sua pesquisa, Luciana identificou mais canais do gênero, chegou a um montante de 160. Alguns exemplos de canais de sucesso nas suas categorias são “Galinha Pintadinha” (musical, não disponível na TV); “rezendeevil” e “VenomExtreme” (sobre games e “Minecraft”, um jogo de montar mundos); “TototoyKids” e “Brinquedos & Surpresas” (propaganda de brinquedos e “unboxing”); “Bel para Meninas” (youtuber mirim); “Chiquititas SBT” (novela da TV); “5incominutos” (da youtuber teen Kéfera Buchmann); e “Manual do Mundo” (educativo, parceiro do UOL).

Em vários dos canais observados, marcas e produtos destinados às crianças são apresentados nos vídeos. Isso é predominante na categoria “propaganda de brinquedos e unboxing”. Os vídeos normalmente trazem brinquedos populares como Barbie, “Peppa Pig”, “Frozen” e a marca de massa de modelar “Play-Doh”, sendo tirados das caixas, apresentados em detalhes ou em brincadeiras e histórias, com narração infantil ou com crianças à frente do vídeo.

Para o procurador do Ministério Público de Minas Gerais, Fernando Martins, esses tipos de vídeos ferem a resolução 163 da Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos, que diz considerar abusiva a publicidade direcionada a crianças. A resolução tipifica esse tipo de conteúdo quando traz elementos como linguagem infantil, efeitos especiais, excesso de cores, músicas infantis, personagens ou apresentadores infantis, bonecos ou similares, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço.

“Mesmo que não haja um contrato formal [entre a empresa citada e o produtor do vídeo], cai no conceito de comunicação mercadológica quando o público-alvo são menores de 12 anos. Nesses vídeos, não se pode citar marcas ou produtos e não cabe ao MP comprovar contrato de merchandising por trás disso”, diz Martins.

Segundo ele, os Ministérios Públicos Federal e Estaduais atuam conforme recebem denúncias desses casos, e daí abre inquéritos para apurar eventuais abusos. Foi assim que o MP-MG protocolou ação envolvendo as citações a marcas no canal Bel para Meninas, um dos mais populares entre o público mirim, após contato da reportagem do UOL.

“Entendo que há sim um abuso, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor trata da questão da publicidade que se aproveita da falta de maturidade da criança”, diz Ariel de Castro Alves, advogado fundador da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O artigo 37 do Código considera abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.

O presidente da Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos), Synésio Batista da Costa, entende que o fenômeno dos vídeos de brinquedos e unboxing é “educativo”. “As meninas adoram bonecas, então qualquer uma delas pode querer criar um blog ou publicar um vídeo detalhando as características delas. A forma, a mensagem desses vídeos não é abusiva nem fere as normas do Conar”, disse. Se tais vídeos são mesmo patrocinados, ele disse não saber. “Não conseguimos acompanhar tudo”, justifica.

Para a professora de Ética e Legislação Publicitária da ESPM Denise Fabretti, esse fenômeno da publicidade infantil no YouTube é decorrência da resolução 163 da Conanda, que desde 2014 vem inibindo muitas empresas a continuar anunciando nos veículos mais tradicionais, como rádio e TV.

“Isso abriu espaço para outras situações que não se tem controle. Sou contra proibições do tipo porque se torna muito difícil comprovar se um conteúdo que cita marcas é espontâneo ou não. Posso subir um vídeo de festa de aniversário do meu sobrinho, com aparições de brinquedos, e não ter sido paga por isso. O caso das blogueiras foi um exemplo de como é difícil tomar providências”, diz ela, lembrando quem em 2012 o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) advertiu a Sephora e três blogueiras por propaganda velada dos produtos da loja na internet.

Além da propaganda, os canais também levantam outras questões delicadas, como o conteúdo inapropriado para menores. Canais como o “Gustavo Paródias”, citado na pesquisa, usam palavrões e linguagem não apropriada para redublar a novela infantil “Chiquititas”, e o “rezendeevil” tem uma série de vídeos chamada “Pelados”, com personagens de “Minecraft” nus.

O UOL procurou os donos dos canais “Galinha Pintadinha”, “Bel para Meninas”, “rezendeevil”, “VenonExtreme” e “Brinquedos & Surpresas”, mas eles optaram não participar da reportagem ou não responderam até o fechamento. O YouTube também não sugeriu porta-voz para falar sobre o assunto.

Os donos do “Tototoykids” responderam dizendo que moram “nos Estados Unidos, mas a princípio preferimos manter nossa identidade privada”. Não há em nenhuma parte do canal, ou nas redes sociais que o divulgam, os nomes dos responsáveis. Em um segundo contato, não responderam às perguntas enviadas por e-mail.

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Quem fiscaliza?

A fiscalização de canais infantojuvenis ainda é ineficiente. Para Pedro Hartung, conselheiro da Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), responsável pela resolução que indicou a publicidade infantil como abusiva, aponta como órgãos fiscalizadores da lei os MPs, Procon e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça).

O conselheiro se diz favorável à presença de crianças na internet, mas faz ressalvas. “O youtuber mirim é um fenômeno muito interessante porque abre espaço para a criança se comunicar, mas, por outro lado, as empresas têm se utilizado dela para fazer merchandising, o que mostra a falta de ética de muitos anunciantes que se aproveitam da vulnerabilidade infantil para veicular publicidade”, critica.

Em nota, o Procon-SP disse que “está apto [a fiscalizar] e havendo denúncias, a fundação irá analisar e dar o devido encaminhamento com base no Código de Defesa do Consumidor”, mas destacou que cabe aos pais o monitoramento do conteúdo assistido pelos filhos na internet.

O Senacon não respondeu aos pedidos da reportagem, que também procurou a posição do Conar. A entidade, que costuma regular abusos da publicidade em rádios, TVs e meio impresso, disse que, no ano passado, o número de processos éticos envolvendo o meio digital foi aproximadamente o mesmo dos processos envolvendo TV, sem dar detalhes. No entanto, o órgão se isentou de verificar abusos envolvendo conteúdo editorial dos vídeos: “uma peça publicitária em página de mídia social está fora do alcance do Código”.

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Cuidado dos pais ainda é vital

Mas o quanto é nocivo ou não expor a criança ao YouTube, afinal? Para a professora Luciana Correa, autora da pesquisa sobre os canais infantis, a mediação dos pais é o fator mais importante. “Como as crianças são nativas digitais e conhecem mais que os pais, muitos se afastam ou ignoram em vez de aprender com eles”.

No ano passado, a pesquisa TIC Kids Online, realizada no Brasil com apoio do NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) constatou que assistir a vídeos e utilizar redes sociais são as atividades mais citadas por crianças e adolescentes entre 11 e 16 anos no Brasil e mais sete países.

Maria Eugenia Sozio, pesquisadora do Cetic (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, ligado ao NIC.br), afirma que o uso da internet por parte das crianças é basicamente via dispositivos móveis. “Isso dá a eles mobilidade, privatização e a intensificação desse uso. Esse novo padrão é obviamente mais difícil para pais e professores de observarem o que ocorre”.

Irene Maluf, conselheira da Associação Brasileira de Psicopedagogia, não vê como totalmente prejudicial o uso do YouTube pelos jovens. “A dificuldade aumentou com o celular, então o que garante que meu filho não vai deixar de atender aos limites que dou a ele? É a educação dada anteriormente para ele, a confiança que ensinou ao filho. Ensina-se a ele esses limites do que é bem e mal, e até onde pode ir”.

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Fonte: Uol

Julgamento histórico do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças

Julgamento histórico do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças

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Para ganhar um relógio exclusivo com a ilustração de um famoso personagem de animação, os participantes da campanha “Gulosos” teriam que comprar cinco pacotes de bolacha e pagar mais cinco reais. Na opinião do ministro Humberto Martins, relator do processo no Superior Tribunal de Justiça, a proposta configura venda casada que “aproveita da ingenuidade das crianças”.

O ministro Herman Benjamin, considerado autoridade em Direito do Consumidor, disse que o caso é paradigmático, e concordou:

“Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais.”

Ouça o voto do ministro Herman Benjamin

“Se pensarmos em termos estritamente jurídicos, isso aqui é uma aberração. Porque a criança não tem consentimento jurídico capaz de completar o negócio jurídico, mas tem o poder de convencimento – do berro a outros atos mais sutis em supermercado, fora do supermercado, o bullying dos colegas -, essa pobre criança que os pais tentam a todo custo educar ao seu modo”, ressaltou o ministro.

“Não me impressiona o argumento de que milhares de anúncios similares são feitos. São mesmo. Por isso, a necessidade do Superior Tribunal de Justiça dizer para toda a indústria alimentícia: ponto final, acabou”

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo foi baseada na denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, que chegou a notificar a empresa, na época (em 2007). Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Pandurata a pagar R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade pela campanha publicitária. A empresa recorreu e o caso chegou ao STJ.

Segundo informações do STJ, no julgamento, a empresa alegou que a campanha publicitária era dirigida aos pais e negou se tratar de prática enganosa, abusiva e ilegal. Mas em decisão unânime os ministros integrantes da Segunda Turma, que avaliaram o caso, defenderam o contrário.

Leia o texto da decisão aqui

Para a ministra Assusete Magalhães, presidente da Segunda Turma, é “caso típico de publicidade abusiva e de venda casada, igualmente vedada pelo CDC, numa situação mais grave por ter como público alvo a criança”.

Fonte: Agência Brasil

Fabricantes de refrigerantes vão parar de fazer publicidade para crianças

Fabricantes de refrigerantes vão parar de fazer publicidade para crianças

Decisão foi informada pela Associação das Indústrias do setor.
Decisão valerá quando 35% do público de um programa tiver menos de 12.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) decidiu recomendar às indústrias que suspendam a propaganda de seus produtos voltados para crianças até 12 anos, “seguindo uma tendência mundial”.

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Orientação é que indústrias suspendem propaganda para crianças abaixo de 12. (Foto: Suelen Gonçalves/G1 AM)

De acordo com a Abir, a decisão valerá quando 35% do público de um programa tiver menos de 12 anos. A associação informa que trabalha no sentido de “implementar a orientação, respeitando os calendários próprios de cada associado”.

“Muitas marcas de bebidas não-alcoólicas fabricadas no Brasil já adotaram totalmente esse compromisso e suas experiências internacionais e nacionais serão utilizadas como base para a nova estratégia da indústria no país”, disse, em nota.

“A indústria tem estudado uma autorregulação já há algum tempo e no último ano a Abir criou um grupo de trabalho cujas conclusões são no sentido de aderirmos às práticas e diretrizes já existentes em outros países”, diz Alexandre Jobim, presidente da entidade.

Outras iniciativas
Em 2013, a maior fabricante de bebidas do mundo, a Coca-Cola lançou um plano global de combate à obesidade. Na ocasião, a empresa informou que deixaria de fazer publicidade para crianças com menos de 12 anos em qualquer lugar do mundo e reformularia embalagens para especificar a quantidade de calorias em seus produtos e aumentar a oferta de bebidas com baixa caloria ou sem caloria em nos mais de 200 mercados em que atua.

No ano seguinte, foi publicada no “Diário Oficial” da União” uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que apontava o tipo de publicidade considerada abusiva para esse público.

De acordo com o texto, é abusiva a publicidade que incentive a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de linguagem infantil, efeitos especiais, excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança, representação de criança, pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, personagens ou apresentadores infantis, desenho animado ou de animação, além de bonecos ou similares, promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

Fonte: G1

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