Agência Câmara muda notícia para agradar “chefes”

Agência Câmara muda notícia para agradar “chefes”

Canais institucionais do Legislativo estão cada vez mais distantes das boas práticas de comunicação pública.

Assustei-me na manhã da última terça-feira, 26/04, quando li no portal Comunique-se uma matéria com a seguinte manchete: “Agência Câmara adultera matéria de 2014 e tenta omitir que apenas 36 deputados se elegeram com os próprios votos” [Redação Comunique-se. Agência Câmara adultera matéria de 2014 e tenta omitir que apenas 36 deputados se elegeram com os próprios votos. 2016. Disponível em: http://portal.comunique-se.com.br/destaque-home/80862-agencia-camara-adultera-materia-de-2014-e-tenta-omitir-que-apenas-36-deputados-se-elegeram-com-os-proprios-votos-info, acessado em 26/04/2016]. Abri o portal e fui ver do que se tratava.

Cunha diz que vai recorrer contra seu afastamento e que não renunciará

foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A informação publicada originalmente trata da eleição de 36 deputados com o chamado voto próprio. O nosso atual sistema eleitoral, por ser assim feito e respaldado na lei 9.504 de 1997 [BRASIL. LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997], é, para os cargos de representação no legislativo, baseado no chamado coeficiente eleitoral, com exceção das vagas para senador que, por princípios tanto de quantidade de vagas, 1 ou 2 eleitos por pleito, e pelo seu papel no sistema federalista de representação dos Estados, e não da população, como lemos profundamente nos textos dos federalistas americanos [HAMILTON, A; JAY. J; MADISON, J. The Federalist. Indianapolis: Liberty Fund, 2001. 656 p.], os “pais” desta fundamentação. Trata-se da soma de todos os eleitores aptos àquele pleito, sendo dividido por esta soma o número de vagas para o determinado estado, para chegarmos ao chamado coeficiente eleitoral, numa explicação simplória.

Digamos que um estado hipotético @ tenha 1.000.000 de eleitores. Sendo 10 vagas para deputado federal, por exemplo, para que um partido ou coligação eleja representante, é necessário que o somatório dos votos atribuídos a todos os seus candidatos seja de pelo menos 1.000.000/10 = 100.000 votos. Assim, podemos ver que a força da eleição é do grupo, e não do candidato, já que o sistema é feito para valorizar os partidos. Contudo, a existência do mesmo leva a bons e maus resultados, a depender da visão que colocamos.

Na última eleição, apenas 36 deputados federais conseguiram alçar o coeficiente eleitoral sem a ajuda de outros candidatos de seu partido. O que isto quer dizer? A quantidade de votos que receberam foi suficiente para passar a barreira dos, no caso hipotético do Estado @, 100.000 votos. Somente 36 foram eleitos com “seus próprios votos”.

Os deputados eleitos sem a “ajuda de outros candidatos”

O senso comum social, seja da mídia ou da população leiga em direito, nos diz que o sistema é equivocado e inapropriado. O certo, já que o sistema é de representação, de que os deputados mais votados fossem eleitos e não as vagas destinadas as coligações partidárias. Esta concepção contrapõe diversos autores da ciência política e do Direito, que acreditam que as teses de representação partidária e por coeficiente são mais interessantes para o jogo da democracia e favorecem as, como chamadas pelo federalistas, “facções”, que possuem menos força e menos puxadores de votos. Obvio que o sistema pode ser corrompido, utilizando deste mesmo artifício com a eleição de quadros que não representam o pluralismo e nem as facções de menos força, mas são puxados pelo Tiriricas, Eneias, Russomanos da vida. Mas isto são problemas do jogo político.

A minha questão, após esta introdução é a seguinte: por que cargas d’água a agência Câmara decidiu alterar um texto de 2014, suprimindo relevantes partes do mesmo, para, como disseram no final do texto em uma nota de asterisco em negrito, (*) Esta matéria foi atualizada em 19/4/2016 para garantir uma explicação correta do funcionamento do sistema de eleição proporcional no Brasil. Ao contrário do que dizia o texto anterior, não foi apenas um determinado número de deputados que se elegeu com os seus próprios votos. Todos os deputados são eleitos com os seus próprios votos dentro das regras do sistema proporcional. “Portanto, todos os deputados têm a mesma legitimidade nos seus mandatos.”

A agência Câmara está corretíssima em procurar garantir explicações corretas sobre as coisas que ocorrem no nosso Congresso, os projetos que são apresentados, as falas dos congressistas e o sistema de funcionamento da casa e do seu regimento, das suas resoluções, das suas leis e do seu ingresso. Apresentar de forma clara para que os leigos entendam do jogo jurídico, prolixo e necessário dos negócios parlamentares é de extrema importância. Mas a questão é exatamente esta palavra: negócios.

A matéria originária apresentava uma tabela com os deputados eleitos sem a “ajuda de outros candidatos”, descrevia com exemplos o sistema de ingresso ao poder legislativo, falava como cita o Comunique-se “os outros 477 [candidatos] eleitos foram ‘puxados’ por votos dados à legenda ou a outros candidatos de seu partido ou coligação” etc. o texto originário tinha uma função: tentar mostrar ao eleitor como, efetivamente, o jogo era feito.

O “chefe” da agência é o contribuinte

Como, na prática um deputado era eleito de forma solo e por que causa a maioria não o era. Não o é, pois o sistema não é feito para o ser. Esta ideia tem de estar clara na cabeça de todos nós. A agência Câmara não estava fazendo campanha política, atacando o sistema, jogando contra o mesmo, tentando criar na cabeça do leitor que o sistema é bom ou ruim. A agência e a matéria, originalmente de autoria das jornalistas Lara Haje e Daniella Cronemberger, possuíam uma função clara. Tentar explicar o por quê era daquela forma e quem era eleito sem a necessidade do coeficiente.

Mas o problema aqui, vejo, não foi este. Foi o interesse que se sobrepôs. A alteração foi feita dois dias depois da votação pela admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Lembrei que uma das histórias que saíram durante e após tal acontecimento era exatamente baseada na informação apresentada pelo site da agência Câmara. Só 36 deputados foram eleitos sem precisar, na disputa do coeficiente eleitoral, de votos de outros candidatos para os ajudar. A informação gerou diversos debates e opiniões sobre o nosso sistema e uma possível falha no mesmo. Por uma quantidade tão relevante estar lá pela ajuda do voto de outros, e não apenas dos seus.

Que bom que a discussão nasceu, floresceu e tomou tamanho. É necessário que possamos discutir sobre tais assuntos na esfera pública e repensar nossos negócios e formas de representação. Contudo, a agência Câmara fazer esta alteração à surdina, querendo apagar uma informação que estava disponível há 17 meses é, no mínimo, inapropriado. É necessária, sim, “uma explicação correta do funcionamento do sistema de eleição proporcional no Brasil”, mas que ela seja feita em outra matéria, com este objetivo, com este lide e querendo falar disto. Não alterando algo que estava há 17 meses intocável, para que os “chefes”, caros deputados, não fiquem chateados com a informação verídica que foi passada.

Aí está outra palavra que nos é importante. Chefe. O chefe tem convicção, que ordenaram tal ato, foram da esfera política. Tal ordem veio de cima e não foi desejo das repórteres. Estes chefes, como muitos outros, usam da sua força de coação, coerção e de poder para intimidar jornalista e editores, ainda mais em órgãos de informação pública como estes, para que sua imagem não fique manchada. E esta interferência é extremamente perigosa e prejudicial para os negócios da república, para o papel da comunicação pública e da mídia. O chefe verdadeiro da agência Câmara é a nação brasileira. Abstrata, metafísica, imaterial. Mas existente. Ela serve ao povo, que você não vê na rua, porém sabe que existe. Ela serve a pátria mãe e aos preceitos do bom jornalismo e a ele deve servir. Não aos interesses escusos e ante publicitários de alguns chefes momentâneos.

Que venham novos tempos na agência Câmara, na agência Senado, na Voz do Brasil e em todas as mídias públicas de comunicação. O chefe deve ser a verdade, a nação, a informação clara e verídica. E não o homem que veste momentaneamente, o crachá de deputado da República Federativa do Brasil.

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Fonte: Observatório da Imprensa – Por Bruno Henrique de Moura, em 02/05/2016, na edição 901. O autor é jornalista e estudante de Direito.

Agência Câmara muda notícia para agradar “chefes”

Câmara faz parceria para disponibilizar aplicativo de tradução automática para a língua de sinais

Câmara faz parceria para disponibilizar aplicativo de tradução automática para a língua de sinais

Acordo irá permitir o acesso de pessoas surdas a conteúdos digitais escritos e audiovisuais publicados em sites da Internet.

A Câmara dos Deputados assinou Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Planejamento e a Universidade Federal da Paraíba, no dia 18 de dezembro, para viabilizar a ampliação do projeto Suite VLibras. Trata-se de uma ferramenta de tradução automática da língua portuguesa para a Libras (Língua Brasileira de Sinais), desenvolvida para permitir o acesso de pessoas surdas a conteúdos digitais escritos e audiovisuais publicados em sites da Internet.

O acordo prevê a produção e inclusão de aproximadamente 1.200 termos político-legislativos sinalizados em Libras por intérpretes da Câmara, a digitalização, animação e geração desses sinais pela UFPB e a homologação dos sinais animados preexistentes, com o objetivo de ampliar o dicionário de sinais da ferramenta.

O documento foi firmado pela diretora-geral-adjunta da Câmara, Juliana Werneck, pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Cristiano Rocha Heckert, e pelo professor doutor Tiago Maritan, pesquisador e desenvolvedor do projeto Suite VLibras no Laboratório de Aplicações em Vídeo Digital (Lavid) da UFPB, representando a reitora da universidade, Margareth Formiga Melo Diniz.

O que é o VLibras

O VLibras é um aplicativo de código aberto e distribuição livre que faz a tradução automática de conteúdos da língua portuguesa para a Libras a partir de qualquer site na Internet. Ao instalar gratuitamente a ferramenta em seu computador pessoal, o usuário só precisa selecionar os conteúdos à sua escolha e clicar para que sejam automaticamente interpretados em Libras por um avatar tridimensional (figura virtual semelhante fisicamente a um ser humano) com base em um dicionário de sinais e animações preexistente.

Por iniciativa do Programa de Acessibilidade e graças à expertise dos intérpretes que trabalham desde 2009 nas sessões plenárias exibidas pela TV Câmara, o dicionário de sinais do VLibras será ampliado e aperfeiçoado em 2016 para abrigar também termos do jargão político-legislativo, o que significa uma melhora na qualidade da tradução dos conteúdos nos portais da Câmara dos Deputados e em qualquer outro site de mesma natureza.

A Suite VLibras representa um importante passo para garantir a inclusão e o acesso das pessoas com deficiência auditiva à comunicação e à informação no Brasil. O projeto não tem fins lucrativos e prevê um modelo gratuito, livre e contributivo no estilo da Wikipedia e do Google Tradutor, onde intérpretes, pessoas com deficiência auditiva e seus familiares poderão participar ativamente do processo de construção do dicionário, enviando sugestões e críticas para melhorar a qualidade da tradução automática. O VLibras pode ser baixado gratuitamente.

fonte: Agência Câmara de Notícias. http://www2.camara.leg.br/comunicacao/institucional/noticias-institucionais/camara-faz-parceria-para-disponibilizar-aplicativo-de-traducao-automatica-para-a-lingua-de-sinais

foto: http://www.newsrondonia.com.br/noticias/24+de+abril+dia+nacional+da+lingua+brasileira+de+sinais+libras/55929

Governança Digital vai estimular a participação da sociedade nas políticas públicas

Governança Digital vai estimular a participação da sociedade nas políticas públicas

A Política de Governança Digital vai aprimorar o acesso à informação e estimular a participação da sociedade nas políticas públicas. Reunindo os 224 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) a Política foi instituída pelo governo federal semana passada. As regras estão no Decreto nº 8.638, publicado no Diário Oficial da União.

Entre os objetivos estão o uso da Tecnologia da Informação (TI) na prestação de serviços públicos, o estímulo à participação da sociedade nas políticas públicas e a ampliação do acesso à informação. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) gerencia o Sisp.

“Trabalhamos desde o primeiro semestre de 2015 na construção dessa política pública. O foco das ações de TI será nas necessidades da sociedade, na priorização dos serviços públicos disponibilizados em meio digital”, explicou o secretário de Tecnologia da Informação, Cristiano Heckert. Outros princípios são o compartilhamento da capacidade de serviço; simplicidade; segurança e privacidade; participação e controle social; e inovação.

De acordo com a nova norma, o planejamento e execução de programas, projetos e processos relativos à governança digital pelos órgãos devem seguir diretrizes como o autosserviço na prestação de serviços públicos. “Queremos evoluir rapidamente para mudar a percepção do cidadão sobre o Estado, queremos deixar de ser um conjunto de repartições aos quais o cidadão tenha de se dirigir presencialmente para nos transformarmos numa presença disponível e acessível a partir dos canais digitais”, afirmou Heckert.

Outras orientações a serem seguidas são o oferecimento de canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital; a publicação de dados em formato aberto; e o compartilhamento de informações entre as entidades sempre que houver necessidade de simplificar a prestação de serviços à sociedade.

Comitê de governança

Para a implementação da política, cada órgão deverá manter um Comitê de Governança Digital. O grupo será formado por um representante da secretaria executiva, outro de cada unidade finalística do órgão e o titular da área de TI. Esse comitê será responsável, por exemplo, pela elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e também pelo documento de planejamento de segurança da informação e também cibernética.

EGD

A MP publicará, nos próximos dias, a portaria que criará a Estratégia de Governança Digital (EGD). A publicação definirá os objetivos estratégicos, as metas, os indicadores e as iniciativas da Política de Governança Digital e norteará programas, projetos, serviços, sistemas e atividades relacionados. O documento terá validade entre 2016 e 2019 para coincidir com a vigência do Plano Plurianual (PPA).

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Planejamento

Foto: Dataprev

 

 

 

Os equívocos da Comunicação Pública sob a ótica liberal

Os equívocos da Comunicação Pública sob a ótica liberal

O conceito de comunicação pública, quando parte da premissa de que emissor e conteúdo precisam afastar-se do Estado, é “deslocado, inconsistente e redundante”.

Ao criticar o conceito de comunicação pública apoiado no paradigma liberal, o cientista político Antonio Lassance descarta a noção de que para ser efetivamente aderente aos anseios da sociedade a comunicação social precisa ser “anti-Estado”.

Ex-integrante da equipe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República – Secom, gestão do ministro Luiz Gushiken, e atualmente no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Lassance produziu um alentado artigo (“Comunicação Institucional do Poder Público”) que rompe com a visão tradicional de comunicação pública e convida para um olhar mais abrangente.

Segundo o pesquisador, quando o Estado é encarado quase como um oponente, o conceito de comunicação pública, além de deslocado, “porque não identifica claramente seu emissor”, apresenta-se como grave dissimulação: “a tentativa de maquiar a fonte da informação e os interesses que estão por trás daquela mensagem”.

Para Lassance, a comunicação do Estado deve ser reconhecida e identificada. “Na medida em que o público adquira confiança na mensagem recebida e possa livremente modular sua relevância, pode mais facilmente credenciar sua disseminação”, argumenta.

Além de dissimular ou negar o Estado como emissor de informações, o autor acrescenta que “o conceito de comunicação pública é inconsistente por ter seu núcleo formado por uma transposição incorreta do conceito de esfera pública para dentro da organização do Estado, o que contradiz a própria noção de esfera pública (HABERMAS, 1984). Habermas, por sinal, enfatiza a importância da opinião formada pelos canais informais (não estatais e não organizados burocrática e empresarialmente) de comunicação política (HABERMAS, 1992)”.

O pesquisador faz uma ressalva de que “a discussão até ganharia algum sentido se partisse da teoria da participação, que encontra certa de afinidade com a concepção habermasiana de esfera pública; ou se estivesse associada à teoria da democracia deliberativa (THOMPSON, 2002). Mas não foi assim que a ideia foi recepcionada no Brasil”, conclui.

Ao abordar de forma crítica o conceito liberal de comunicação pública, no qual só há legitimidade quando algo é proposto pela sociedade, o pesquisador do IPEA observa que “trata-se de um conceito redundante, posto que, a rigor, toda comunicação tem alguma dimensão pública. Ainda pior, ressalta, é a expressão “jornalismo público” (conforme alerta KUCINSKI, 2006). Todo emissor se dirige a algum público. Mesmo a comunicação pessoal tem um destinatário, um interlocutor, alguém que se constituiu em receptor daquela mensagem. Na era da autocomunicação de massa, mesmo os sentimentos e os humores mais íntimos tornam-se objeto de “comunicação pública”.

Confira a íntegra do artigo:Comunicação-institucional-do-poder-público

 

Mídia e Políticas de Comunicação

Mídia e Políticas de Comunicação

A ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância, criada em 1993, e hoje ANDI – Comunicação e Direitos, organização engajada nos temas Infância e Juventude; Inclusão e Sustentabilidade; e Políticas de Comunicação tem uma longa trajetória de atuação e pesquisas no campo da comunicação pública.

Um desses trabalhos (http://www.andi.org.br/publicacao/midia-e-politicas-publicas-de-comunicacao) debruça-se sobre a mídia brasileira contemporânea com enfoque nas “políticas – não somente governamentais, mas também as que envolvem outros setores – formatadas com o objetivo de garantir que a mídia desempenhe, a contento, a função que lhe foi destinada nas atuais democracias”.

DOWNLOAD: midia e ppcom_ppc

Democracia e República: desafios governamentais e da esfera pública no século XXI

Democracia e República: desafios governamentais e da esfera pública no século XXI

O Estado brasileiro confronta-se, neste início de século, com extraordinários desafios. De um lado, é herdeiro de séculos de patrimonialismo, clientelismo e múltiplas formas de apropriação privada dos recursos públicos, materiais e imateriais, contribuindo para reproduzir e ampliar desigualdades na repartição da riqueza social e dos meios de exercício do poder. De outro lado, defronta-se com novos e intensos ataques a conquistas que marcaram o processo de transição democrática e da própria consolidação democrática subsequente, e que afirmaram um conjunto de direitos econômicos, sociais, culturais e participativos ainda não plenamente realizados.

A comunidade acadêmica tem acompanhado os embates e conflitos sociais e políticos que interpelam as administrações públicas e, de modo mais amplo, o próprio Estado brasileiro, em suas múltiplas facetas: formas de representação e exercício do poder político; administração da coisa pública; garantia de direitos e soberania do povo brasileiro. Embora nem sempre adequadamente organizada e divulgada, a produção acadêmica e científica pode contribuir em muito para o debate qualificado e democrático de problemas e caminhos possíveis.

Ao mesmo tempo, pela sua posição particular e seu engajamento na formação de profissionais e pesquisadores, a comunidade acadêmica e científica do Campo de Públicas pode propiciar um rico e dinâmico diálogo com as múltiplas e diversas formas de expressão e organização da sociedade civil, de quem, em última instância, deverão emergir opções e caminhos para a reinvenção da esfera pública e a construção e consolidação de um Estado brasileiro efetivamente republicano e democrático.

O Campo de Públicas é designado como um campo multidisciplinar de ensino, pesquisa e fazeres tecnopolíticos, no âmbito das Ciências Sociais Aplicadas e das Ciências Humanas, que se volta para assuntos, temas, problemas e questões de interesse público, de bem-estar coletivo e de políticas públicas inclusivas, em uma renovada perspectiva republicana ao encarar as ações governamentais, dos movimentos da sociedade civil organizada e das interações entre governo e sociedade, na busca do desenvolvimento socioeconômico sustentável, em contexto de aprofundamento da democracia.

Sua expressão no âmbito do ensino é configurada por um número crescente, notadamente a partir de 2005, de cursos de graduação, sobretudo de bacharelado, com as denominações de Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Gestão Pública, Gestão Social e Políticas Públicas. No âmbito da pós-graduação também vem despontando grande número de novos cursos, com variadas denominações particulares. Conquistou reconhecimento e identidade institucional em 2014, como campo de formação acadêmica e profissional, com a edição de Diretrizes Curriculares Nacionais próprias.

A geração, a expansão, o aprofundamento e a disseminação de conhecimentos próprios do campo são condições para a sua consolidação e a sua materialização enquanto comunidade científica.

Com o objetivo de reunir, discutir e divulgar a produção científica do Campo, bem como propiciar o intercâmbio entre professores, pesquisadores, estudantes, profissionais, organizações governamentais e não governamentais, será realizado, neste ano de 2015, em Brasília – DF, o I Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa no Campo de Públicas – I ENEPCP, focado no tema Democracia e República: Desafios Governamentais e da Esfera Pública no Século XXI.

A realização do encontro, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2015, representa importante passo rumo aos propósitos de fortalecimento desta comunidade acadêmico-científica, assim como de afirmação da relevância de sua contribuição na formação de quadros profissionais e na elaboração de novas abordagens teórico-conceituais, metodológicas e práticas.

O evento, organizado no formato de conferências, mesas redondas, sessões temáticas e sessões livres, irá reunir pesquisadores, profissionais, professores e estudantes, de graduação e pós-graduação, em um ambiente propício para a exposição, o intercâmbio e o debate de pesquisas, estudos e experiências sobre temas inerentes ao Campo.

Mais informações:

https://www.facebook.com/groups/983819088304825/

http://www.enepcp.org/acp/c/Programacao

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CAPACITAÇÃO EM COMUNICAÇÃO PÚBLICA

Caso seu interesse na área pública seja capacitação em:

  • Media Training;
  • Gestão de Riscos em Comunicação;
  • Gestão de Mídias Sociais;
  • Consultoria, Planejamento e Estratégia em Comunicação,
  • Legislação, elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência;

Fale conosco: contato@conexaopublica.com.br

Gestão Pública: O conteúdo local, o bebê e a água do banho

Gestão Pública: O conteúdo local, o bebê e a água do banho

*Cássio Marx Rabello da Costa

Nunca uma empresa brasileira esteve no centro das atenções dos brasileiros como a Petrobras nos dias de hoje. Em meio a tantas notícias ruins, quando o assunto é Petrobras, espera-se sempre algo negativo. O caldo entornado pela revelação dos mal feitos trouxe consigo uma série de questões que transcendem à simples gestão de uma grande empresa.

Tudo que acontece com a Petrobras, desde a campanha “O Petróleo é nosso!”, se mistura com a vida cotidiana dos brasileiros, de alto a baixo, desde o abastecimento dos tanques dos carros, o preço das passagens de ônibus, ou de avião, até a taxa de formação bruta de capital do País.

O setor Petróleo e Gás (P&G) afeta todas as sociedades contemporâneas, aqui e alhures. Quando uma crise se instala na empresa que, no caso brasileiro, se confunde com o próprio setor de petróleo e gás, é inevitável o seu transbordamento pelos diversos setores da sociedade.

A crise da Petrobras, para além da questão da corrupção e a devida apuração de responsabilidades, que segue curso próprio, trouxe à tona a discussão sobre três pontos fundamentais que envolvem o ambiente regulatório do setor de P&G: o regime de partilha ou de exploração, a obrigatoriedade de participação da Petrobrás em novos investimentos e a exigência de conteúdo local nas contratações da empresa.

Frequentemente, atribui-se ao ambiente regulatório parte dos desafios que a Petrobras enfrenta. Falando especificamente sobre o conteúdo local, vale lembrar que as regras estabelecidas e os percentuais exigidos são definidos por meio de profunda discussão com o setor produtivo. Onde há dificuldades ou falta de competição os percentuais são flexibilizados.

Contudo, há que se considerar que, em tempos de crise global, as encomendas se encolhem e a competição se torna acirrada e até mesmo desleal. Se não houver algum dispositivo que estimule a produção doméstica e a apropriação de tecnologias pela indústria, corre-se o risco de “primarizar” o setor de P&G, o que equivale a condena-lo a se tornar um mero produtor de mais uma commodity, com todos os riscos que isso representa, inclusive o emblemático fenômeno da “doença holandesa”.

Uma das críticas à política de conteúdo local se assenta na falsa premissa de que qualquer tentativa de incentivar a produção local estimularia a criação de reservas de mercado e perda de competitividade. Falando de competitividade, há que se considerar que o ambiente de negócios brasileiro, sob o enfoque de métricas mundialmente aceitas, é pouco competitivo. Boa parte de fatores que determinam a competitividade não estão sob a governança do empresário.

Sendo assim, ou aceitamos que o nosso setor produtivo está submetido a condições desvantajosas que lhe impõem perda de competitividade e, portanto, deve contar com compensações, ou tratamos imediatamente da melhoria das condições competitivas, a começar pela melhoria da eficiência nas atividades de responsabilidade do Estado. Esse é o dilema central. Reduzir a questão à produtividade aos fatores “da portão para dentro” das fábricas é pura miopia.

A cadeia de suprimentos do setor de P&G tem um enorme poder de arraste no setor produtivo. Cria ou destrói empregos de milhares de engenheiros, metalúrgicos, pesquisadores, empresas de bens de capital e por aí vai. São milhares de estudantes, profissionais e empresas que anseiam um lugar ao sol nesse fantástico mundo de oportunidades que a geologia reservou ao Brasil.

Vale lembrar que o ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal, estabelece que as regras para a exploração dos chamados “bens da União”, entre os quais estão incluídos os recursos minerais e a  concessão de serviços públicos, é competência de Estado. Adicionalmente, a própria constituição federal define que o mercado interno “integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País”.

Não há, a priori, nada de errado no ambiente regulatório brasileiro, o incentivo à produção local é instrumento fundamental de política industrial adotado largamente, principalmente nas economias mais desenvolvidas. Basta citar o bem sucedido by american act, legislação que dá suporte a políticas de apoio a compras de produtores locais dos EUA, desde meados do século passado.

Ao contrário do que alguns querem supor, a política de conteúdo local não significa reservar mercado para meia dúzia de empreiteiros, funcionários e políticos corruptos. Nesses tempos de necessária lavagem a jato é preciso ter claro o que interessa e o que não interessa à sociedade brasileira e cuidar para que, no processo de limpeza, o bebê não seja atirado fora, junto com a água suja do banho.

(*) Cássio Marx Rabello da Costa é engenheiro mecânico, mestre em engenharia de produção e especialista em política industrial da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O artigo não reflete necessariamente a opinião da Agência.