Porque devemos debater a publicidade infantil

Porque devemos debater a publicidade infantil

Ao falar de publicidade infantil, estamos como nação, exercitando os mecanismos de controle, sejam eles o Estado, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA

Quase ninguém sabe que existe um extenso e profundo debate acerca da proibição da publicidade infantil no Brasil. Você não vê esse tema ser abordado na TV, no rádio ou na internet como deveria.

Os poucos canais que se dedicam a levantar o assunto, reverberam muito pouco ou quase nada. Mas porque falar sobre publicidade infantil é tão importante?

Primeiro porque é um tema diretamente ligado a educação infantil. Estamos falando de um elemento importantíssimo para a percepção infantil de conceitos como comunicação, marketing, educação financeira e desejo de consumo.

Só por isso, já valeria uma pauta em cada veículo de comunicação do País. Afinal, estamos aqui definindo de que forma vamos estruturar as relações de comunicação, consumo e educação das crianças brasileiras. Estabelecendo parâmetros, regras e conduta que vai impactar essa e as próximas gerações.

Além disso, ao falar de publicidade infantil, estamos como nação, exercitando os mecanismos de controle, sejam eles o Estado, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA; a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, ou organizados pela sociedade e representado pelas associações, Conselhos ou instituições de defesa da criança e do adolescente.

Trata-se, portanto, de um saudável e importante exercício de identificação dos direitos coletivos e individuais. Do respeito a opinião e a liberdade de expressão e um tremendo exercício social na busca de um ponto de equilíbrio entre permitir e regular.

Esse não é um debate local. Países do mundo inteiro já debateram ou ainda debatem a questão da publicidade infantil e seus efeitos. O Brasil atualmente se baseia no sistema misto de controle da publicidade infantil.

Nesse modelo, tanto o Estado quanto a sociedade exercem o direito de regular e controlar o conteúdo da publicidade produzida no País. Ambos têm o direito de acionar suas ferramentas de controle quando acreditam que uma peça publicitária fere os direitos da criança e do adolescente ou as diretrizes de uma comunicação mercadológica ética e responsável.

Mas qual deveria ser o próximo passo? Deveríamos avançar para um modelo estritamente autoritário e controlador, onde apenas o Estado poderia dizer o que deve ser produzido e comunicado no Pais? Ou devemos manter o formato misto e apenas rever os parâmetros atuais? Afinal estamos ou não estamos prejudicando as crianças ao privá-las de uma comunicação mercadológica que pode prepará-las para as relações de consumo de maneira saudável e controlada?

A sociedade deve ser convidada a fazer essa reflexão! Pais, famílias, educadores, escolas, agências de comunicação e profissionais da publicidade devem ser provocados e refletir para construir seu próprio repertório sobre a questão da publicidade infantil. Esse deve ser um debate público para que possamos encontrar o melhor caminho a seguir coletivamente.

Vamos falar sobre isso?

Marici Ferreira – Diretora-presidente da Associação Brasileira de Licenciamentos (ABRAL).

Fonte: Administradores

Governo cortou R$ 206 milhões em publicidade da TV Globo em 2015

Governo cortou R$ 206 milhões em publicidade da TV Globo em 2015

Valor é 34,9% de toda a verba reduzida pelo Planalto no ano passado

71f6138aae03d6e68546ddac46aeea90A Rede Globo e as 5 emissoras de TV aberta de propriedade do Grupo Globo (em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Brasília e Recife) receberam um total de R$ 396,5 milhões em publicidade estatal federal em 2015. O valor representa uma queda de R$ 206,3 milhões (34%) em comparação a 2014, quando essas emissoras haviam recebido R$ 602,8 milhões.

No total, o governo de Dilma Rousseff cortou R$ 591,5 milhões de propaganda federal em 2015, conforme o Blog noticiou em 6.mai.2016. Ou seja, os R$ 206,3 milhões a menos na publicidade da Globo e de suas emissoras próprias representaram 34,9% do corte total dessa despesa do governo federal.

Mesmo com a supressão, a rede fundada por Roberto Marinho é a que mais recebe verbas no meio televisivo ou em qualquer outro. Sua participação nos recursos do governo federal, no entanto, vem caindo nos últimos anos. No 1º ano do governo Lula, por exemplo, a fatia da TV Globo correspondia a 59% do total gasto com TVs abertas. Em 2015, a participação diminuiu para 32%.

Os dados da publicidade estatal classificados por emissora em 2015 e 2016 são inéditos e foram obtidos pelo UOL via Lei de Acesso à Informação. Os valores até 2014 estão corrigidos pelo IGP-M, o índice usado no mercado publicitário e também pelo governo quando se trata de informações dessa área. Os números de 2015 e de 2016 (até abril) são correntes (sem atualização monetária).

Este post teve a colaboração dos repórteres do UOL Douglas Pereira e Mateus Netzel.

Os valores recebidos por emissora de janeiro de 2000 a abril de 2016 estão detalhados no quadro a seguir (clique na imagem para ampliar). As cifras incluem a propaganda veiculada pelas administrações direta (ministérios e Palácio do Planalto) e indireta (estatais). A série histórica sobre publicidade do governo federal começou a ser construída de maneira mais consistente a partir do ano 2000. Não há dados confiáveis antes dessa data.A Globo não foi a única emissora a sofrer cortes da publicidade estatal em 2015. O repasse de recursos diminuiu para as 5 principais TVs abertas do país. O valor total pago para as 5 empresas foi de 875,4 milhões, uma queda de 28,5% na comparação com 2014.

Após a Globo, o Grupo Silvio Santos foi o que mais perdeu dinheiro de publicidade estatal federal no ano passado: de R$ 172,7 milhões em 2014 para R$ 115,4 milhões em 2015 (menos R$ 57,3 milhões em 1 ano, o equivalente a uma redução de 33%).

A verba direcionada à Record também caiu, mas em menor proporção: de R$ 281,1 milhões em 2014 para R$ 242,9 milhões em 2015. Em termos percentuais, a emissora ligada à Igreja Universal do Reino de Deus teve uma perda de 14%, bem menor do que Globo e SBT.

Record e SBT tiveram 5 pontos de audiência no Ibope em 2015. Só que a Record, emissora do bispo Edir Macedo, recebeu R$ 127 milhões a mais de verbas publicitárias federais no ano passado na comparação com o SBT, do empresário e apresentador Silvio Santos.

Já a Band (com apenas 2 pontos de audiência média no Ibope em 2015) teve R$ 86 milhões de propaganda no ano passado, R$ 42 milhões a menos do que 2014. A Rede TV! (1 ponto de audiência) ficou com R$ 34,3 milhões, queda de R$ 6 milhões.

JORNAIS IMPRESSOS
Em 2015, os jornais impressos arrecadaram R$ 89 milhões com a publicidade do governo de Dilma Rousseff –55,8 milhões a menos do que em 2014. Desse total, R$ 46,4 milhões (52,1%) foram destinados a apenas 4 publicações: “O Globo”, “Folha de S.Paulo”, “O Estado de S.Paulo” e “Valor Econômico”.

Todos essas empresas receberam menos dinheiro de publicidade estatal federal em 2015 em relação a 2014. Mas os cortes não foram simétricos para todos os jornais.

No caso de “O Globo”, o jornal foi o que mais lucrou com publicidade estatal federal em 2014, recebendo R$ 22,9 milhões. Já em 2015 o veículo arrecadou R$ 12,8 milhões, cerca de R$ 10 milhões a menos que no ano anterior.

“O Estado de S. Paulo” também perdeu parte significativa de verba publicitária. Em 2014, faturou R$ 18 milhões. No ano passado, o valor repassado ao veículo caiu para R$ 10,8 milhões –uma redução de 39,7% em 1 ano.

As receitas destinadas aos jornais “Folha de S. Paulo” e “Valor Econômico” também caíram, mas em menor proporção.

JORNAIS DIGITAIS
Se na soma total os principais jornais do país perderam recursos, quando considerado apenas o espaço publicitário vendido ao governo em suas versões digitais, os 4 diários cresceram em 2015.

A “Folha de S. Paulo” é o veículo que mais faturou: R$ 5,5 milhões –quase o dobro do que recebeu em 2014 (R$ 2,3 milhões). Em seguida aparecem “O Globo”, com R$ 3,7 milhões (R$ 1,1 milhão a mais que 2014), e “O Estado de S. Paulo” com 3,4 milhões (R$ 504 mil a mais que em 2014).

O maior salto no faturamento foi do “Valor Econômico”. Em 2014, a área digital do veículo recebeu R$ 307,8 mil. No ano passado, o valor repassado passou para R$ 1,1 milhão –uma alta de 257% em 1 ano.

Nesse mesmo período, as assinaturas digitais do Valor cresceram de 13.721 para ainda modestas 18.278.

REVISTAS
O meio revista também sofreu grande queda no faturamento de verbas publicitárias federais em 2015. As receitas desceram de R$ 116 milhões, em 2014, para R$ 66 milhões (43%).

Entre todas as revistas, a semanal “Veja” liderava o faturamento em 2014, quando recebeu R$ 21,2 milhões. Em 2015, o repasse despencou para R$ 4,6 milhões, uma redução de 78% em 1 ano.

Nos valores recebidos por “Veja”, um aspecto chama a atenção. Até 2014, parte do faturamento publicitário (18,3%) da revista era paga pelos órgãos da administração direta (ministérios e secretarias). Mas em 2015 o veículo deixou de receber qualquer quantia da administração dilmista e arrecadou apenas com propagandas de estatais federais.

Diante da queda da “Veja”, a revista “IstoÉ” (apesar de ter uma tiragem bem menor) liderou o faturamento do meio em 2015, com R$ 4,854 milhões.PORTAIS DE INTERNET
Desde 2014, o meio internet é o 2º que mais recebe publicidade estatal do governo federal. Em 2015, foi o único para o qual o valor destinado cresceu. No ano passado, a verba arrecadada por portais, jornais digitais e redes sociais foi de R$ 233,9 milhões (12,2% a mais que em 2014).

Diferentemente do que o senso comum indica (a julgar pelo noticiário recente), não foram pequenos blogs e sites pró-governo que ficaram com a maior parte do bolo publicitário estatal federal. Os grandes portais e veículos digitais consolidados –cuja audiência não para de crescer– ficaram com a maior parte das verbas.

O MSN, com 45.837.000 usuários únicos em dez.2015, lidera o faturamento deste meio: recebeu R$ 16,7 milhões em 2015. A contagem inclui os valores de outros serviços da Microsoft, como o provedor de e-mail Outlook, o sistema de buscas Bing e o Skype.

O UOL, com 64.120.000 usuários únicos em dez.2015, aparece em seguida. O portal recebeu R$ 15,3 milhões de verbas federais de publicidade no ano passado. A audiência inclui a versão digital da Folha de S.Paulo e outros parceiros hospedados no portal –o valor de R$ 15,3 milhões, entretanto, não inclui o que a versão digital da Folha fatura.

O G1, o portal Globo.com e a versão eletrônica de outros veículos do Grupo Globo e sites parceiros somados tiveram uma audiência de 65,5 milhões de visitantes únicos em dez.2015. Receberam R$ 14 milhões de verbas federais de publicidade nesse ano. Nesse caso, a cifra também não inclui o que a versão digital do jornal O Globo fatura de publicidade estatal federal.

O R7, ligado à Rede Record e à Igreja Universal do Reino de Deus, recebeu R$ 5,7 milhões em 2015.  Apesar de ter registrado 70.625.000 visitantes únicos em dezembro, a maior parte da audiência do R7 é derivada de sites parceiros e não de produção própria.

Fonte: Midianews

E se eles estivessem no lugar delas?

E se eles estivessem no lugar delas?

Conheça a campanha que faz os homens sentir na pele o que é sofrer um assédio verbal e sexual.

Os homens que navegaram nos últimos dias vídeos dos sites da ESPN, GQ e UOL – que têm público predominante masculino – sentiram na pele o que é sofrer um assédio verbal e sexual. Pode parecer estranho, mas não foi por acaso. Esta foi a campanha que a agência F.biz criou para o Instituto Maria da Penha com o objetivo de fazer os homens entenderem que assédio às mulheres não é, de forma alguma, um elogio.

Na série de anúncios, um homem se dirige ao espectador usando uma linguagem e feições completamente vulgares, causando um enorme desconforto e constrangimento. Exatamente como as mulheres se sentem ao serem assediadas (algo que muitos homens acreditam ser normal e aceitável). Para que o homem não fuja do assédio no vídeo e experimente essa sensação por mais tempo, o anúncio não permite que se use o botão “pular anúncio” e nem que ele diminua o volume. “Esse vídeo não pula, não para, não avança e nem silencia. É como um assédio real que as mulheres sofrem todos os dias nas ruas. Sem poder escapar. Assédio não é elogio. É violência”, diz a mensagem da campanha.

Foi desenvolvido também  o hotsite Cale o Assédio, para recolher adesões ao abaixo assinado do Instituto Maria da Penha por leis com punições mais severas contra o assédio. O Instituto denuncia que que o assédio verbal que as mulheres sofrem diariamente nas ruas não é tratado com o rigor que deveria, como acontece em outros países.

O assédio em números

Segundo o estudo “Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil¹”, publicado pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres Presidência da República (SPM-PR), em 2014, cerca de 405 mulheres foram atendidas nas unidades de saúde do País todos os dias devido a violência física (48,7%), psicológica (23%) e sexual (11,9%). Veja aqui outros posts que o blog já publicou sobre campanhas contra as diversas formas de assédio às mulheres.

Fonte: Comunica que muda

Câmara de SP aprova publicidade em pontos de táxi

Câmara de SP aprova publicidade em pontos de táxi

Dois projetos de lei que já passaram por primeira votação na Câmara Municipal estão no meio de uma discussão sobre as conquistas da Lei Cidade Limpa – aquela que tirou as placas e os outdoors da cidade. Um dos projetos é para publicidade em bancas de jornal e, o outro, em pontos de táxi. As informações são do SPTV.

Há dez anos, a lei combate a poluição visual com a proibição de colocar placas, outdoor se anúncios em fachadas, muros e postes. Ficou permitida somente a publicidade nos pontos de ônibus e relógios de rua, que passaram por licitação.

“O grande sucesso da Lei Cidade Limpa é que ele foi para todo mundo, não teve amigo de ninguém. Todo mundo teve que se adequar. A hora em que você abrir, totalmente sem regra nenhuma, de uma forma que a gente não vai conseguir fiscalizar, e aí vai. Abriu a porteira”, disse Regina Monteiro, urbanista e idealizadora da Lei Cidade Limpa.

Um dos projetos aprovados é sobre a publicidade em bancas de jornal. Cada uma poderá ter até quatro painéis de propaganda, com 90 centímetros de largura por 1,8 metro de altura.

O outro projeto diz respeito aos pontos de táxi. Ele permite que os pontos tenham abrigo metálico, com cobertura de telha ou acrílico. O tamanho ainda não foi definido. O lugar poderá ter banheiro de até 12 metros quadrados, com bancos, telefone, televisão e bebedouro. A limpeza e a manutenção deverão ser divididas entre os taxistas do ponto.

O abrigo poderá ser feito por empresas privadas que vão explorar a propaganda num painel luminoso, com 50 centímetros de altura por um metro de largura.

Os dois projetos de lei atuais foram aprovados em primeira votação. Ainda precisam ser votados mais uma vez. Se forem aprovados, vão para análise do Prefeito Fernando Haddad, que pode vetar ou sancionar.

Outro projeto que trata de propaganda no vidro traseiro dos táxis que está sendo debatido em audiência pública.

Projeto de lei quer permitir propaganda em pontos de táxis em SP (Foto: TV Globo/Reprodução)
Projeto de lei quer permitir propaganda em pontos de táxis em SP (Foto: TV Globo/Reprodução)
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Outro projeto permite publicidade em bancas de jornal (Foto: TV Globo/Reprodução)

Fonte: G1

Julgamento histórico do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças

Julgamento histórico do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças

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Para ganhar um relógio exclusivo com a ilustração de um famoso personagem de animação, os participantes da campanha “Gulosos” teriam que comprar cinco pacotes de bolacha e pagar mais cinco reais. Na opinião do ministro Humberto Martins, relator do processo no Superior Tribunal de Justiça, a proposta configura venda casada que “aproveita da ingenuidade das crianças”.

O ministro Herman Benjamin, considerado autoridade em Direito do Consumidor, disse que o caso é paradigmático, e concordou:

“Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais.”

Ouça o voto do ministro Herman Benjamin

“Se pensarmos em termos estritamente jurídicos, isso aqui é uma aberração. Porque a criança não tem consentimento jurídico capaz de completar o negócio jurídico, mas tem o poder de convencimento – do berro a outros atos mais sutis em supermercado, fora do supermercado, o bullying dos colegas -, essa pobre criança que os pais tentam a todo custo educar ao seu modo”, ressaltou o ministro.

“Não me impressiona o argumento de que milhares de anúncios similares são feitos. São mesmo. Por isso, a necessidade do Superior Tribunal de Justiça dizer para toda a indústria alimentícia: ponto final, acabou”

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo foi baseada na denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, que chegou a notificar a empresa, na época (em 2007). Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Pandurata a pagar R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade pela campanha publicitária. A empresa recorreu e o caso chegou ao STJ.

Segundo informações do STJ, no julgamento, a empresa alegou que a campanha publicitária era dirigida aos pais e negou se tratar de prática enganosa, abusiva e ilegal. Mas em decisão unânime os ministros integrantes da Segunda Turma, que avaliaram o caso, defenderam o contrário.

Leia o texto da decisão aqui

Para a ministra Assusete Magalhães, presidente da Segunda Turma, é “caso típico de publicidade abusiva e de venda casada, igualmente vedada pelo CDC, numa situação mais grave por ter como público alvo a criança”.

Fonte: Agência Brasil

Fabricantes de refrigerantes vão parar de fazer publicidade para crianças

Fabricantes de refrigerantes vão parar de fazer publicidade para crianças

Decisão foi informada pela Associação das Indústrias do setor.
Decisão valerá quando 35% do público de um programa tiver menos de 12.

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) decidiu recomendar às indústrias que suspendam a propaganda de seus produtos voltados para crianças até 12 anos, “seguindo uma tendência mundial”.

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Orientação é que indústrias suspendem propaganda para crianças abaixo de 12. (Foto: Suelen Gonçalves/G1 AM)

De acordo com a Abir, a decisão valerá quando 35% do público de um programa tiver menos de 12 anos. A associação informa que trabalha no sentido de “implementar a orientação, respeitando os calendários próprios de cada associado”.

“Muitas marcas de bebidas não-alcoólicas fabricadas no Brasil já adotaram totalmente esse compromisso e suas experiências internacionais e nacionais serão utilizadas como base para a nova estratégia da indústria no país”, disse, em nota.

“A indústria tem estudado uma autorregulação já há algum tempo e no último ano a Abir criou um grupo de trabalho cujas conclusões são no sentido de aderirmos às práticas e diretrizes já existentes em outros países”, diz Alexandre Jobim, presidente da entidade.

Outras iniciativas
Em 2013, a maior fabricante de bebidas do mundo, a Coca-Cola lançou um plano global de combate à obesidade. Na ocasião, a empresa informou que deixaria de fazer publicidade para crianças com menos de 12 anos em qualquer lugar do mundo e reformularia embalagens para especificar a quantidade de calorias em seus produtos e aumentar a oferta de bebidas com baixa caloria ou sem caloria em nos mais de 200 mercados em que atua.

No ano seguinte, foi publicada no “Diário Oficial” da União” uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que apontava o tipo de publicidade considerada abusiva para esse público.

De acordo com o texto, é abusiva a publicidade que incentive a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de linguagem infantil, efeitos especiais, excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança, representação de criança, pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, personagens ou apresentadores infantis, desenho animado ou de animação, além de bonecos ou similares, promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

Fonte: G1

Propaganda eleitoral deve assegurar a livre informação

Propaganda eleitoral deve assegurar a livre informação

*Por Luis Francisco Aguilar Cortez

A organização das eleições no Brasil atingiu estágio avançado, com boa segurança, rapidez, qualidade e isenção.

De outra parte, ao avaliarmos se a campanha eleitoral hoje realmente informa o eleitor, podemos concluir que o formato imposto para as campanhas eleitorais no radio e na TV acaba dificultando o maior conhecimento dos eleitores a respeito dos candidatos.

A Democracia não sobrevive sem a comunicação e deve ser preservada a liberdade de informar e ser informado; por isso, a regulamentação da propaganda eleitoral deve concentrar esforços para assegurar o direito à livre informação e formação da opinião individual e pública, assegurando, ainda, relativa igualdade entre os concorrentes.

De outra parte, a perspectiva de redução dos valores envolvidos nas campanhas, com a possível vedação de contribuições empresariais, exigirá novas formas de comunicação entre candidatos e eleitores.

Tal quadro indica a possibilidade de a Justiça Eleitoral atuar para viabilizar novos meios para que os eleitores efetivamente possam conhecer os candidatos, seus partidos e coligações, ampliando as possibilidades de participação e garantindo maior legitimidade ao processo eleitoral.

A própria Justiça Eleitoral, diretamente ou por meio de associações civis, poderia estimular e regular a ampliação de espaços públicos que possibilitem o debate e a divulgação de ideias, fortalecendo os Partidos e a representatividade; na busca de tais objetivos, a proposta a ser avaliada e desenvolvida, é que :

– A Justiça Eleitoral possa disponibilizar espaço em sua plataforma ou estimular meios em associação com entidades civis e os próprios partidos, a fim de que os eleitores tenham livre acesso a material de divulgação com conteúdo efetivamente informativo e independente.

– Em uma primeira fase todos os eleitores, associações, universidades etc, enviariam perguntas dirigidas aos candidatos (separadas para os diversos cargos postulados), as quais seriam selecionadas por uma comissão constituída (Justiça Eleitoral, Associações, Partidos, entidades acadêmicas).

– Estabelecido tal “banco” de questões os candidatos que desejassem, a adesão dos candidatos seria livre e facultativa, teriam gravada sua apresentação aos eleitores respondendo perguntas sorteadas daquele “banco de perguntas” previamente constituído, sem prévio conhecimento das questões. Fixado um tempo máximo e igualitário de resposta para cada candidato.

– As gravações seriam disponibilizadas para acesso a todos os eleitores, o que contribuiria para cada um formar livremente sua convicção.

– Em caráter experimental poderia ser iniciado o projeto em um Estado e em eleições para cargo específico; procedendo-se aos ajustes necessários, com avaliação quanto a conveniência ou não de manutenção do projeto.

* Luis Francisco Aguilar Cortez é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e doutor em Direito do Estado pela USP.

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