Participação

Novas medidas para eficácia da Lei de Acesso à Informação

Mecanismos de avaliação da atividade administrativa sempre devem ser estimulados junto aos órgãos de Governo. E quando se trata de acesso à informação, o assunto é ainda mais relevante. É dever do Estado garantir a todos o direito ao acesso à informação, nos moldes previstos no art. 5º da Constituição de 1988: mediante procedimentos objetivos …

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Participação e deliberação análise do impacto de novas tecnologias digitais na dinâmica dos orçamentos participativos de BH e Recife

por Dimas Enéas Soares Ferreira Alguns municípios brasileiros têm adotado mecanismos de participação política e de deliberação pública online, como o OP digital. São experiências que mesclam e- government e e-democracy, usando as NTICs nos processos políticos de participação e deliberação pública. Inovação democrática que se insere nas tendências contemporâneas de democracia eletrônica. Belo Horizonte …

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