A Corrupção da Opinião Pública

A Corrupção da Opinião Pública

“A mãe de todas as corrupções é a corrupção da opinião pública pelos meios de comunicação”, analisa Venício Lima, especialista em política de comunicações no Brasil.

Com o auge da crise e das disputas em torno do futuro governo Dilma, fervilham pelo País seminários e fóruns em busca de compreender os acontecimentos recentes que alvoroçam a política brasileira.

Em um desses eventos, ontem, o professor Venício Lima afirmou que “a mãe de todas as corrupções é a corrupção da opinião pública praticada pelos meios de comunicação”. Estudioso da estrutura midiática no Brasil e especialista em comunicação e política, Lima explicou que a natureza da corrupção pela imprensa se dá quando o leitor, ouvinte, telespectador e internauta é privado do contraditório e de uma visão abrangente da realidade. “Omissões de fatos, ênfases em outros, enquadramentos, seletividade, acabam por privar o cidadão de informações corretas”.

A crítica de Lima – na mesa-redonda “Política, Economia, Direito e Mídia: os fundamentos da crise”, organizado pelo “Fórum 21” e realizado no Teatro dos Bancários – encontrou eco no ator brasiliense Murilo Grossi.

Na sua fala, o ator contou a cena de hostilidade e quase violência física que enfrentou, ao lado dos dois filhos, no Ki-filé, tradicional restaurante que fica na quadra 405 Norte, no Plano Piloto. Ao conversar com jovens que distribuíam panfleto convocando para o ato contra o golpe e em defesa da democracia, alguns frequentadores do restaurante partiram para provocações e xingamentos. Só não houve confusão porque a turma do deixa disso foram os garçons do restaurante, estabelecimento que o ator frequenta há mais de 20 anos. Para Grossi, que confessou ter tido uma crise de choro após o episódio, o clima de intolerância e o incitamento ao ódio tem sido estimulado pela mídia.

O jornalista Bernardo Mello Franco (Folha de SP, 21/03/2016) também captou o clima de raiva que se expande pelo Brasil afora. Na sua análise, o colunsta da Folha comenta o “chilique” do ato Cláudio Botelho em um teatro de Belo Horizonte quando, ao improvisar, num musical baseado em obras de Chico Buarque, chamou a presidente Dilma de ladra e foi interrompido pela plateia. Sob vaias, protestos e gritos de “não vai ter golpe”, a peça foi suspensa.

Existe “um clima de raiva e intolerância no ar –que hoje se volta contra o PT, mas poderá atingir outras forças políticas. Basta ver o que ocorreu no dia 13 de março, quando os tucanos Aécio Neves e Geraldo Alckmin foram hostilizados e enxotados da avenida Paulista”. E conclui: “o chilique de Botelho expõe uma face da nova direita verde-amarela que muita gente (e boa parte da mídia) prefere fingir que não vê”.

Fonte: Armando Medeiros – Conexão Pública.

Seminário “Política, Economia, Direito e Mídia: os fundamentos da crise”

Seminário “Política, Economia, Direito e Mídia: os fundamentos da crise”

Fórum 21 –  Ideias para o avanço social promove seminário na Câmara Legislativa de Brasília.

“O desafio é trazer transparência histórica a um ambiente democrático aturdido pela corrosão do estado de Direito, pela judicialização da política, pelo questionamento das urnas, pela ofensiva aos direitos sociais e pela desqualificação midiática da luta por um Brasil justo e soberano”.

 

Data: 21/03/2016

Local: Câmara Legislativa do DF

Horário: 19h

 

Programação: Para dialogar com os acontecimentos em curso temos que associar política e direito, política e economia, política e mídia, evidenciando o campo unificado de poder que dificulta o debate do passo seguinte do desenvolvimento brasileiro. Para contribuir com essa mesa de diálogo o fórum21 convidou:

Wadih Damous – Deputado Federal – PT(RJ)

Vanessa Petrelli – Profa titular da Universidade Federal de Uberlândia e Diretora do Instituto de Economia

Marcelo Lavenère – ex presidente do conselho Federal da OAB

Venício Lima – Prof Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB

 

Irregularidades em blogs e publicidade na Câmara de Curitiba

Irregularidades em blogs e publicidade na Câmara de Curitiba

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) aponta irregularidades com gastos de publicidade na Câmara Municipal de Curitiba. Dinheiro público foi utilizado para bancar promoção pessoal de vereadores.

O julgamento de mais três processos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), relativos a gastos irregulares com publicidade da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) entre os anos de 2006 e 2011, comprovou que o Legislativo da capital paranaense utilizou dinheiro público para bancar promoção pessoal de vereadores daquele período. Cabe recurso das decisões.

Na sessão de 2 de fevereiro, a Primeira Câmara de Julgamentos do TCE-PR determinou que os ex-vereadores Luiz Ernesto Alves Pereira e Algaci Ormário Túlio, que exerceram mandatos naquele período, e Tito Zeglin, que ainda ocupa cadeira na Câmara, devolvam, solidariamente com outros responsáveis, um total de R$ 807.400,00. Eles também foram multados em 30% deste valor, que somam R$ 239.220,00. Em janeiro, o Tribunal já havia responsabilizado os ex-vereadores Mário Celso Cunha, José Roberto Aciolli dos Santos, Joacir Roberto Hinça e José Maria Alves Pereira (que ainda exerce mandato).

As sanções se referem ao julgamento de processos relativos a contratos irregulares de publicidade e divulgação institucional da CMC, assinados, entre 2006 e 2011, pelo ex-vereador João Cláudio Derosso, então presidente da Casa, com as agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia. Desde junho de 2015, o TCE-PR já julgou 42 processos, que somam a devolução de R$ 19 milhões ao cofre municipal. Também já foram aplicadas aproximadamente 450 multas, num total de cerca de R$ 14 milhões.

Auditoria realizada pelo Tribunal comprovou irregularidades nos repasses de R$ 34 milhões realizados pela CMC às duas agências naquele período. A auditoria foi desmembrada em 58 processos de tomada de contas extraordinária, para apuração aprofundada e mais rápida das 84 irregularidades comprovadas em 5.297 atos de pagamento, efetuados em favor de 302 empresas subcontratadas. Outras 16 tomadas de contas estão em trâmite na Casa e deverão ser julgados brevemente.

Participação em empresas

Na sessão de 2 de fevereiro, o TCE-PR julgou três processos desse lote e determinou a devolução de R$ 807.400,00 ao cofre municipal. Derosso foi responsabilizado pela devolução total dos recursos, solidariamente, na proporção dos valores recebidos, com as duas empresas e seus donos: Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz e Adalberto Jorge Gelbecke Júnior (então sócios da Visão Publicidade), e Cláudia Queiroz Guedes – ex-mulher de Derosso – e Nelson Gonçalves dos Santos (então sócios da Oficina da Notícia). Os então vereadores Algaci Túlio, Luiz Ernesto e Tito Zeglin também foram responsabilizados pela devolução solidária do dinheiro.

O valor a ser ressarcido é a soma dos R$ 734 mil utilizados pela Visão e a Oficina da Noticia na suposta subcontratação de outras quatro empresas de comunicação, com o percentual de 10% de remuneração das agências de publicidade. As empresas subcontratadas foram: Nave Locação de Publicidade Ltda.; GrupoJam Comunicação e Marketing Ltda.; Holding Serviços Técnicos e Profissionais Ltda. e LTZ Publicidade Ltda.

Vereadores

O atual vereador Tito Zeglin deverá devolver R$ 187 mil e pagar multa de 30% sobre esse valor (R$ 56.100,00). O dinheiro foi repassado, entre maio de 2006 e fevereiro de 2011, à LTZ Publicidade – empresa da qual Zeglin foi sócio, juntamente com a esposa e o filho – e bancou programas que o então parlamentar apresentava em três emissoras de rádio: Paraná, Colombo e Iguaçu. Na avaliação do TCE-PR, a empresa foi usada para ocultar o desvio de recursos públicos.

Luiz Ernesto terá de devolver R$ 510,4 mil e pagar multa de 30% sobre esse valor (R$ 153.120,00). O montante foi repassado, entre maio de 2006 e fevereiro de 2011, à Nave Locação de Publicidade Ltda., de propriedade da família do vereador. O dinheiro bancou custos de dois programas que o então vereador apresentava nas emissoras de rádio Eldorado e Mais. A esposa do então vereador, Ieda Maria Alves Pereira, também deverá devolver solidariamente o dinheiro. Além de sócia da empresa beneficiada, ela era servidora comissionada da Câmara à época dos repasses, situação proibida pela legislação.

O TCE-PR responsabilizou o ex-vereador Algaci Túlio pela devolução de R$ 110 mil e o pagamento de multa de R$ 33 mil (30% do repasse). O dinheiro foi recebido pelas empresas GrupoJam e Holding e bancou dois blogs do vereador. Esses blogs publicavam notícias enaltecendo Algaci e seu trabalho parlamentar. Além disso, o servidor comissionado Nello Zoy Morlotti, então lotado no gabinete de Algaci, era sócio da empresa Holding, beneficiada pelo dinheiro da Câmara.

Na avaliação do relator dos processos, conselheiro Ivens Linhares, a conduta dos parlamentares foi grave. “Na qualidade de agentes políticos, valeram-se de posição privilegiada e utilizaram-se de agência intermediária para desobedecer, em benefício próprio, as proibições à participação indireta na execução de serviços junto ao órgão a que estavam vinculados, em ofensa aos princípios da boa-fé, da impessoalidade e da moralidade administrativa”, escreveu o vice-presidente do TCE-PR em seu voto.

Promoção pessoal

Nos 42 processos já julgados, o TCE-PR comprovou irregularidades como a falta de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados e a cobrança por publicações em duplicidade. Também ficou comprovada a promoção pessoal de Derosso e de outros vereadores nas publicações, inclusive durante o período eleitoral de 2008, prática proibida pela legislação eleitoral.

Na auditoria que originou os processos, os técnicos do Tribunal concluíram que a assessoria de imprensa da Câmara possuía, à época, uma grande estrutura de pessoal e equipamentos, capaz de executar os serviços que foram terceirizados – o que tornaria desnecessária a contratação. Também constataram que a maioria dos textos institucionais veiculados pelas empresas subcontratadas era de autoria da própria assessoria do Legislativo.

Multas

Nos três processos julgados em 2 de fevereiro, o TCE-PR aplicou multas que somam aproximadamente R$ 965 mil. Além de Derosso, Algaci, Luiz Ernesto e Zeglin, foram multados os sócios da Visão Publicidade (Luiz Eduardo Turkiewicz e Adalberto Gelbecke Júnior) e da Oficina da Notícia (Cláudia Queiroz Guedes e Nelson Gonçalves dos Santos) e dois servidores da Câmara de Curitiba no período investigado, que atuaram nas contratações: Relindo Schlegel (diretor do Departamento de Administração e Finanças entre janeiro de 2005 e abril de 2010) e João Carlos Milani Santos (diretor daquela unidade entre maio de 2010 e dezembro de 2011). Os dois comissionados responsabilizados nos processos – Ieda Maria Alves Pereira e Nello Zoy Morlotti – também receberam multas.

A base legal para as multas é a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2015). No Artigo 87, estão previstas as multas por desrespeito à Lei de Licitações (8.666/93) e à Lei do Orçamento Público (4.320/64). O artigo 89 estabelece multas proporcionais ao dano causado ao patrimônio público. Com base neste artigo, foram multados Derosso, Algaci, Luiz Ernesto e Zeglin (em 30% sobre o valor total repassado), os quatro diretores das duas empresas e os comissionados da Câmara (sancionados individualmente entre 10% e 30% sobre a soma que repassaram ou receberam).

Declaração de inidoneidade

Além da devolução e das multas, Derosso, os outros três vereadores, os comissionados, a Oficina da Notícia, a Visão Publicidade e seus sócios foram declarados inidôneos pelo TCE-PR. Em relação às pessoas, a punição as torna inabilitadas para o exercício de cargo em comissão no serviço público por cinco anos. Já as empresas não poderão contratar com a administração pública por igual período.

Os parlamentares e servidores efetivos e comissionados da Câmara terão os nomes incluídos no cadastro de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCE-PR. Cópias das três decisões serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, com a sugestão de que sejam anexadas aos processos judiciais em curso que apuram desvios de dinheiro na Câmara de Curitiba.

O valor total a ser ressarcido será atualizado, com juros e correção monetária, pela Diretoria de Execuções do TCE-PR, no momento do trânsito em julgado do processo. Isso ocorrerá quando não forem mais possíveis recursos na esfera administrativa do Tribunal. Nos 42 processos já julgados, cabem recursos das decisões. Os prazos passaram a contar a partir da publicação dos acórdãos no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Fonte: Diretoria de Comunicação Social do TCE/PR – 05 de fevereiro de 2016
http://www1.tce.pr.gov.br/noticias/verba-da-camara-de-curitiba-patrocinou-programas-e-blogs-de-mais-3-vereadores/3809/N

Não somos todos livres

Não somos todos livres

Em depoimento pessoal, Wagner Moura participa da mobilização contra o projeto de lei que abranda o crime do trabalho escravo no Brasil.

Tem filme novo do Wagner Moura, veiculado no YouTube e outras redes sociais, diretamente de Los Angeles. Porta-voz contra o trabalho escravo, ele usa o recurso da webcam e um tom pessoal para pedir ajuda na mobilização contra o projeto de lei que abranda o crime no Brasil. Para participar basta compartilhar as peças da campanha com a #SomosLivres e assinar a petição online disponível no hotsite, que é dirigida aos senadores.

Não é um tema fácil. Quando se fala em trabalho escravo, muita gente lembra das cenas de novelas ou filmes de época, que remetem ao século XIX. Negros e indígenas acorrentados ou chicoteados. Verdade que isso ainda acontece (e com pessoas de todas as raças, os criminosos do trabalho escravo não fazem distinção de etnia). Mas a escravidão moderna aperfeiçoou outras táticas de exploção: submeter a pessoa a condições degradantes ou jornada exaustiva de trabalho, sofrendo violências físicas e psicológicas diariamente.

A campanha foi lançada ontem (29/01), no Dia Mundial do Trabalho Escravo, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, com o apoio da Organização Mundial do Trabalho (OIT). A criação é da Ideal H+K Strategies. A palestra de lançamento contou com o vencedor do Prêmio Nobel da Paz de 2014, o indiano Kailash Satyarthi.

#SomosLivres mira no PLS 432 que restringe o crime de trabalho escravo somente aos casos de trabalho forçado e servidão por dívida. Atualmente, o artigo 149 do Código Penal estabelece que fica caracterizado o crime: casos de trabalho em condições degradantes e sob jornada exaustiva. De acordo com o Ministério Público do Trabalho, nos últimos dez anos, cerca de 50 mil pessoas foram libertadas do trabalho escravo no Brasil.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), “os grupos móveis de combate ao trabalho escravo libertaram 1.010 pessoas no país em 2015. Minas Gerais é o estado líder em libertações (432) – o que representa 43% do total do país. Maranhão, com 107 resgates, e Rio de Janeiro, com 87, aparecem logo atrás. O número de operações realizadas no ano passado foi de 140 e o de estabelecimentos inspecionados, 257”.

Fonte: Blog de Comunicação de Interesse Público da Nova/SB Comunicação. Saiba mais em: http://www.comunicaquemuda.com.br/ainda-nao-somos-todos-livres/

 

O cruel mercado infantil de talentos na TV

O cruel mercado infantil de talentos na TV

A nova tendência brasileira de levar as crianças para campeonatos de talentos, na televisão, sob a ótica da infância, pode ser extremamente perigoso.

Ontem mesmo, uma pessoa veio comentar sobre uma criança de 10 anos, que estaria muito triste porque “ele cantou uma música lá no local e horário marcados para o The Voice Kids, mas não foi selecionado, já que ninguém havia telefonado para ele, embora ele cante lindo, afinado e com um jeito lindo”. Essa é a milésima vez que sentamos no banco da praça refletindo, preocupadas com essa nova tendência brasileira de levar as crianças para campeonatos de talentos, na televisão. E não são poucos. Continuamos atentos depois do caso Valentina – do MasterChef Junior – e as preocupações permanecem intensas. Até agora não sabemos se as crianças recebem algum retorno, no caso de não terem sido selecionadas, o que não resolve, mas ameniza.

Bem, é preciso dizer que entendemos como maravilhoso o fato de as crianças cozinharem e que cantarem, as vezes até ao mesmo tempo, para si mesmos e para os outros. Isso por si só é um ganho enorme para a cultura e para a vida de todos.

É comum encontrarmos crianças talentosas, praticamente vocacionadas desde cedo, aos olhos dos adultos, em diferentes aspectos: música, pintura, desenho, construções com objetos, colagens, costura, bordado e, também, para os esportes em geral. Em tese, essas habilidades precoces – ou ainda, talentos – mantêm-se presentes por toda a vida, podendo ter sido mais ou menos desenvolvidos, o que pode vir a ter relação com sua futura atividade profissional, ou não. Às vezes, o trabalho na vida adulta tem referência direta com esses talentos, às vezes, eles viram um hobby e, também, em alguns casos, infelizmente adormecem e ficam sem expressão.

O que acontece no caso das crianças é que existe um investimento enorme dos adultos para que eles definam desde cedo suas profissões futuras e que ainda, se possível, se tornem um expoente de sucesso e de dinheiro, termos que na nossa cultura são quase sinônimos, como redenção para famílias inteiras que não conseguiram alcançar por si sós o tal binômio que atende ao mercado. Mercado equivocado e frustrante por atrelar sucesso a dinheiro, investindo assim na cultura material da felicidade, apenas e maciçamente. Todos precisamos de muito mais para alcançar momentos de felicidade.

Esse investimento dos adultos aparece em inúmeros aspectos, nas artes em geral, no cinema, no teatro, também quando as crianças têm corpos magros e altura. Essas habilidades expressas ainda na infância, que estamos chamando aqui também de talentos, não devem ter relação com o mercado que transforma tudo em objeto de compra e venda, mas o que a televisão produz é exatamente isso. Sem cuidado e senso crítico, a televisão, mídia que diverte e educa, pode ser devoradora de audiências e assim devorar, de garfo e faca, aqueles que nela trabalham. No caso das crianças, esse sucesso rápido, gerado apenas pela visibilidade em 65% dos lares brasileiros, já pode ser responsável por expectativas e fantasias de grandeza que são cruéis, como já aconteceu com tantas crianças que desde cedo foram sucesso “na telinha”. Não faltam exemplos. A televisão é patrocinada e todos sabem que, no cenário audiovisual, os animais, as crianças e os idosos “vendem”, reúnem público e criam audiência para o mercado adulto. Isso interessa à televisão como indústria do consumo. Não são poucos os adultos que se emocionam diante da Tv, ao saber da vida pessoal dessas crianças e, no caso da música, ao ouvi-las cantar de modo tão singelo. É lindo mesmo.

Sob a ótica das crianças, isso pode ser extremamente perigoso, por várias questões diferenciadas e interligadas. A primeira delas é que crianças têm que brincar e estudar, não trabalhar nem precisar ganhar dinheiro para sustentar as suas famílias. Uma segunda questão se refere ao fato de o carreirismo ter chegado praticamente ao fim, no Brasil e no mundo. O mercado de trabalho hoje funciona com uma nova dinâmica em que o adulto muda o local do seu trabalho e, também, a própria natureza do trabalho durante a vida útil, para acompanhar as mudanças rápidas e avassaladoras do mundo. Assim, quando fixamos as crianças hoje em um futuro “de sucesso”, sob essa ótica enviesada do “que gera dinheiro”, poderá ser triste, problemático e muito frustrante caso o mercado exija adaptações que eles não possam fazer. Ou até mesmo se eles próprios vierem a desejar mudar de vida. Como fica?

Aliás, embora o ponto de partida disso tudo seja um desejo ou um talento especifico de cada uma das crianças que participam desses programas, seja de música ou de culinária, eles precisam ser ouvidos e respeitados no sentido de poderem variar ou, ainda, mudar de vida. Será que eles mesmos, junto com suas famílias, terão o direito de mudar o rumo de suas vidas enquanto ocupam o lugar de quem traz dinheiro, riqueza e conforto para sua família? Acho difícil que as crianças possam ser autônomas e sentirem-se donas de suas vidas quando crescerem, supondo-se que seriam donas de um sucesso perene, o que não se pode garantir.

Como terceira e última questão, vale lembrar que somos todos seres que se constituem por milhões de fatores combinados. Numa determinada fase da vida, cada um desses fatores aparece com maior destaque em detrimento de outros e assim vai. Portanto, que um adulto seja cantor ou cozinheiro e que possa, ainda, tomar banho de rio, colecionar selos, pintar quadros nas horas vagas etc. é compreensível. E é bom. No entanto, será que crianças cantoras ou com os melhores “dotes de mestre cuca”, na cozinha, poderão desenvolver outras dimensões de sua individualidade, além da frequência exigida à escola, para que tenham uma vida com oportunidades diversificadas? Para se conhecerem melhor? Para conhecerem melhor as amplas possibilidades do mundo em que vivem?

Esse é um dos nossos medos mais fortes. Medo de que os adultos de referência dessas crianças tenham nelas, desde cedo, o seu “muro de arrimo”, o seu apoio e sua segurança, quando deveria ser exatamente o oposto. Os pais é que devem mostrar o mundo e as diversas possibilidades da vida aos filhos, não o contrário. Essa inversão tende a ser limitadora e traumática. Cabe aos adultos proteger, cuidar e educar com amor, ser mais amigo e menos o empresário de suas crianças.

Fonte: http://blog.andi.org.br/o-cruel-mercado-infantil-de-talentos-na-tv. Texto de Maria Inês de C.Delorme, professora doutora do Departamento de Estudos da Infância da UERJ e uma das responsáveis pelo blog: www.papodepracinha.com.br. contato: delormemic@gmail.com

Programas policialescos violam direitos

Programas policialescos violam direitos

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Record e a União em decorrência de violações de direitos no programa “Cidade Alerta”. Estudo aponta que programas policialescos violam cotidianamente 12 leis brasileiras e 7 tratados multilaterais.

Os números servem para comprovar práticas que podem ser observadas praticamente sempre que ligamos o rádio e a TV, especialmente no período do almoço ou no turno da tarde, já que, por serem considerados jornalísticos, os tais policialescos não são submetidos à classificação indicativa – permanecendo, assim, facilmente acessíveis às crianças e aos adolescentes. Poucas são as emissoras que não aderiram à fórmula que combina exploração de sensações (a começar pela dor de quem passa por situações violentas), merchandising e populismo. A estética (e, portanto, a ética) deles penetra também os tradicionais programas jornalísticos, inclusive porque estes passaram, na última década, a buscar responder ao crescimento da audiência daqueles.

Como consequência, temos veículos que levam a praticamente todos os lares brasileiros discursos que criminalizam, sobretudo, setores cujos direitos são historicamente negados, como os jovens negros suspeitos de atos infracionais. Discursos que criam estereótipos sobre comunidades ou populações inteiras, que tratam a violência de forma superficial e que apresentam como resposta aos problemas a redução da idade penal e outras expressões do Estado penal.

Ao passo que este vem se tornando cada vez mais necessário para regular a vida em sociedade com base na força, na vigilância, na produção do medo e na exclusão, também cresce o papel dos meios de comunicação na produção do que Eugenio Raúl Zaffaroni chama de “criminologia midiática”. Esta constrói uma imagem do real na qual estão, em lados absolutamente opostos, as pessoas boas, vulneráveis, e a massa criminosa. Isso é feito, claro, por meio da fabricação do estereótipo do criminoso, de campanhas de ‘lei e ordem’, de ideias rígidas, como a suposta impunidade dos adolescentes que entram em conflito com a lei, entre outros artifícios.

A justificativa para a seletividade penal necessária à manutenção deste sistema excludente e opressor é, assim, construída e reforçada todos os dias. A retórica de que “bandido bom é bandido morto” é exemplo disso. Ademais, ao praticar populismo penal, apresentando, por exemplo, a privação de liberdade em um sistema penal falido como resposta à demanda de segurança, tais programas – e as emissoras responsáveis por eles – privam a sociedade de ter acesso a uma informação plural, contextualizada e completa. Ignoram, por exemplo, o fato de o Brasil ocupar hoje o patamar de terceiro País com a maior população carcerária – posição que galgou, sobretudo, nos últimos dez anos, quanto também vimos o crescimento da violência, o que deixa claro que a saída proposta é absolutamente equivocada.

A figura carismática, o tom apelativo, a apresentação de respostas fáceis e a tentativa de ocupar o papel do Estado como mediador de conflitos e detentor da possibilidade de aplicação do direito abrem caminhos para a eleição de parlamentares – e, em breve, possivelmente de mandatários de cargos no Executivo. Alçados à posição de representantes da sociedade, esses apresentadores muitas vezes passam a integrar a chamada “bancada da bala” e a adotar agendas conservadoras, em especial em relação à segurança pública e aos direitos humanos, contra os quais também rotineiramente são proferidos discursos inflamados no rádio e na TV.

Para enfrentar essa lógica, é necessária, de imediato, uma mudança de postura dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos conteúdos veiculados pelas emissoras de rádio e televisão, em especial o Ministério das Comunicações (MiniCom). Hoje, o Ministério tem recuado de seu poder fiscalizador e sancionador. Além de não monitorar os programas, atua apenas diante de denúncias ou de casos com grande repercussão pública. Além disso, pesquisa mostra que, em diversos casos, houve omissão ou restrição da ação do órgão ao considerar apenas dois dispositivos legais do Código Brasileiro de Telecomunicações para analisar conteúdos, embora haja muitos outros relacionados à questão.

A postura omissa do MiniCom resulta em uma carta branca para práticas criminosas. Entre 2013 e 2014, apenas duas emissoras de TV foram multadas por violações cometidas por programas policialescos: a TV Band Bahia, multada em R$ 12.794,08, e a TV Cidade de Fortaleza, que pagou R$23.029,34. No primeiro caso, a apresentadora Mirella Cunha humilhou um suspeito negro por oito minutos. No segundo, dois programas da emissora veicularam o estupro de uma menina de nove anos de idade. Nas duas situações, a ação do Ministério ocorreu após denúncia e pressão por parte da sociedade civil.

No caso que envolve o apresentador Marcelo Rezende, essa permissividade mais uma vez ficou clara. Assim como o MPF, o MiniCom recebeu do Intervozes denúncia sobre a ocorrência de desrespeito à presunção de inocência e incitação à desobediência às leis ou decisões judiciais. Não obstante, em resposta encaminhada pelo Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica, o órgão disse que segue analisando denúncia, mas que o Poder Judiciário deveria ser procurado em busca de reparação. Segundo o comunicado, “só depois de ocorrer a condenação do culpado, é que o Ministério das Comunicações poderá, com a sentença condenatória transitada em julgado, instaurar processo administrativo contra a entidade detentora da outorga para executar o serviço de radiodifusão, ‘por abuso no exercício da liberdade de radiodifusão por ter sido este meio utilizado para prática de crime’.”.

Além do longo prazo para a sociedade ter retorno de algo que, pelas características da mensagem televisiva, tem forte impacto imediato, em geral as multas são irrisórias e não há uma campanha pública que mostre a ocorrência da sanção nem o problema cometido pela emissora. Assim, essas medidas acabam sendo insuficientes para desestimular práticas equivocadas. Essa situação torna ainda mais urgente a atuação crítica da sociedade e de órgãos com posicionamentos contundentes, como tem sido o Ministério Público Federal, em relação aos grupos midiáticos.

Nunca é demais lembrar que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa devem conviver harmonicamente com os demais direitos e podem, inclusive, ser fundamentais para a promoção deles, caso sejam utilizadas com esse fim. Diante de tudo isso e tendo em vista a complexa conjuntura vivenciada no Brasil, sobretudo no campo dos direitos humanos, defendemos algo que pode ser feito desde já, como ocorre em democracias consolidadas ao redor do mundo: não aceitar violações. Se não enfrentarmos coletivamente essa agenda, estaremos fadados a viver em uma sociedade paralisada pelo medo e sujeita à reprodução de discursos que ampliam desigualdades sociais e legitimam a exclusão de grupos populacionais por meio da criminalização, do encarceramento ou do extermínio.

Fonte: http://ponte.org/policialescos-intervozes/#2.

Autor da matéria: Helena Martins é jornalista e representante do Intervozes no Conselho Nacional de Direitos Humanos.

(**) Ainda inédito, o estudo faz parte de um amplo programa de monitoramento de violações de direitos humanos em veículos de comunicação brasileiros. Como parte do projeto, já foram lançados dois guias que apresentam mais informações sobre os programas policialescos; conheça o volume 1 e o volume 2

Saiba como exercer o “direito de resposta”; entenda a lei

Saiba como exercer o “direito de resposta”; entenda a lei

Por: Agência Brasil

A nova lei do direito de resposta está em vigor desde o dia 11 de novembro deste ano. A legislação assegura ao ofendido por matéria veiculada pela imprensa o direito de resposta ou retificação “gratuito e proporcional” à ofensa. O objetivo principal é garantir um mecanismo de defesa para o lado mais fraco da relação entre cidadão e imprensa. Caso os veículos não concedam extra-judicialmente o direito de resposta, então a pessoa poderá acionar a Justiça.

O que muda após a sanção da lei de direito de resposta?

De acordo com a Secretaria Geral da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lilian Brandão, após a revogação da Lei de Imprensa, em 2009, qualquer pessoa poderia com base na Constituição Federal, único meio restante, pedir o direito de resposta. Em termos de legitimidade não há alterações na nova lei, todos continuam a poder pedi-lo. Para ela, o diferencial se encontra na tipificação do que se entende por bem jurídico violado, que vem explícito na nova lei, no primeiro parágrafo do 2º artigo: “contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

A especialista explica que, no mais, o texto constitucional se referia a uma resposta de tamanho “proporcional ao agravo“, cabendo no momento atual “o mesmo destaque, periodicidades e dimensão” da publicação que se reputa ofensiva.

Qual o período para pedir a retratação?

Pela lei, cabe o direito de resposta ou retratação para matérias jornalísticas cujo conteúdo atente, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

“Este pedido deve ser feito primeiramente ao ofensor, para, somente após a frustração dessas tratativas, passar ao judiciário, respeitado o prazo de 60 dias da suposta ofensa”, explica a advogada.

O direito de resposta é previsto na Constituição?

Sim, está previsto no Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art.5o, inciso V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Como é feita essa retratação? O espaço da resposta terá que ser o mesmo da matéria original?

Assim como previsto na Constituição, a resposta ou retificação deverá ter, no caso da mídia impressa, o mesmo “destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou”. Ou seja, deverá ocupar o mesmo espaço do texto que levou ao pedido de resposta. A lei, no entanto, não fala nada sobre quadros informativos, infográficos ou fotos para ilustrar a resposta, cabe ao juiz definir isso. A secretária da OAB considera isso uma lacuna na lei. Na TV ou no rádio, a resposta deverá ter a mesma duração da matéria original. O ofendido poderá requerer resposta ou retificação divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaços, dias da semana e horários. O alcance também deverá ser correspondente.

O que acontece se não forem seguidas as regras do direito de resposta?

Qualquer divulgação, publicação ou transmissão que desobedeça a essas normas será considerada inexistente.

Tem prazo para solicitar o exercício desse direito?

O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. O interessado deve enviar diretamente ao veículo de comunicação uma correspondência com aviso de recebimento. Após decorridos os 60 dias, a pessoa não pode mais exercer este direito.

O que é possível fazer caso a empresa não atenda ao pedido?

Caso o direito de resposta não seja concedido pelo veículo em até sete dias, a pessoa poderá acionar a Justiça. Um juiz então analisará o caso, ouvirá a empresa envolvida e determinará ou não o exercício do direito de resposta. Caso o veículo de comunicação não se manifeste em 24 horas depois de ter sido notificado e o juiz considere haver elementos para tomar uma decisão, ele poderá determinar o direito de resposta, a ser publicado ou veiculado em no máximo dez dias. Estes prazos rigorosos buscam evitar que um eventual dano causado pela matéria não se amplie com o passar o tempo.

Quais são os locais para entrar com a ação na Justiça?

O processo deverá ser ajuizado na cidade onde o ofendido reside, no caso de pessoas físicas, ou onde a empresa está estabelecida, no caso de pessoas jurídicas. O reclamante também pode entrar com o pedido no local em que considerar ter ocorrido maior repercussão sobre a notícia.

A Justiça tem prazo para julgar ações de direito de reposta?

O juiz terá 24 horas para citar o veículo de comunicação, que terá igual prazo para apresentar a justificativa da não publicação da resposta ou retratação, e três dias para apresentar a contestação. A lei estabelece prazos para os juízes se manifestarem sobre os casos, garantindo agilidade e efetividade na retratação. Hoje há casos de pedidos de direito de resposta aguardando há mais de 5 anos por decisão da Justiça.

Essa lei pode ser considerada uma limitação à liberdade de imprensa?

Para a Secretária-geral, a lei não ameaça a liberdade de imprensa. “Ao passo que uma lei muito rígida, impede o regular exercício do direito de imprensa, uma lei uma aberta dificulta a tutela do direito daqueles que sentem sua esfera privada, nas mais diversas dimensões, de alguma forma invadida”, completa a advogada Lilian Brandão.

A nova lei, apesar de deixar algumas lacunas, como por exemplo, a falta dos limites do que seja lícito para crônica, críticas e, também, opinião, privilegia a resolução no âmbito extrajudicial, o que em muito corrobora para a celeridade na resolução do litígio, explica Lilian.

Algum artigo foi questionado pela OAB?

A OAB Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, contra o art. 10 da nova Lei do Direito de Reposta. Conforme o artigo impugnado, o autor tem direito a ter o seu pedido analisado por um único juiz, enquanto o veículo de comunicação deverá ter seu recurso apreciado por órgão colegiado, o que feriria o princípio da igualdade.

“O questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo legal se dá porque nele há uma diferenciação de ritos entre o adotado para o órgão de imprensa e aquele utilizado para autor da ação do direito de resposta”, destaca Lilian Brandão.

Leia a Lei 13.888, de 11 de novembro de 2015 na Íntegra

http://www.ebc.com.br/cidadania/2015/12/saiba-como-exercer-o-seu-direito-de-resposta-entenda-lei

Dilma sanciona com veto lei do direito de resposta na mídia

Dilma sanciona com veto lei do direito de resposta na mídia

Por Portal Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto a lei que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social. A lei foi publicada hoje (12) no Diário Oficial da União.

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

Foi vetado o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão. O trecho foi alvo de divergência entre a Câmara e o Senado.

A Lei 13.888, de 11 de novembro de 2015, afirma que a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.