Fim da classificação indicativa é uma derrota para os direitos da criança e do adolescente

Fim da classificação indicativa é uma derrota para os direitos da criança e do adolescente

Os sete ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo alegaram que o artigo 254 do ECA configura censura prévia e ataca a liberdade de expressão empresarial.

Fim da classificação indicativa é retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes (Crédito: Morguefile)
Fim da classificação indicativa é retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes (Crédito: Morguefile)

Nenhum direito a menos! Esta é a frase que deveria ser uma verdade em qualquer democracia, mas não no Brasil. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional parte do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na quarta (31), dá liberdade às emissoras de exibirem qualquer conteúdo, sem restrição de horário. O fim da classificação indicativa é um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes.

Tendo como referência a programação de nossa televisão aberta, não deveríamos contar com o bom senso dos veículos de radiodifusão para avaliarem seus próprios conteúdos, muitas vezes violentos e de teor erótico, comprometendo o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Os sete ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo alegaram que o artigo 254 do ECA configura censura prévia e ataca a liberdade de expressão empresarial.

Em nota do Projeto Prioridade Absoluta, o pesquisador Renato Godoy disse que a decisão representa uma derrota para a proteção dos direitos da infância. “A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico. Ao derrubar a vinculação horária, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econômicos das emissoras em detrimento dos direitos da criança”, afirma Godoy.

Fonte: Estadão

Porque devemos debater a publicidade infantil

Porque devemos debater a publicidade infantil

Ao falar de publicidade infantil, estamos como nação, exercitando os mecanismos de controle, sejam eles o Estado, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA

Quase ninguém sabe que existe um extenso e profundo debate acerca da proibição da publicidade infantil no Brasil. Você não vê esse tema ser abordado na TV, no rádio ou na internet como deveria.

Os poucos canais que se dedicam a levantar o assunto, reverberam muito pouco ou quase nada. Mas porque falar sobre publicidade infantil é tão importante?

Primeiro porque é um tema diretamente ligado a educação infantil. Estamos falando de um elemento importantíssimo para a percepção infantil de conceitos como comunicação, marketing, educação financeira e desejo de consumo.

Só por isso, já valeria uma pauta em cada veículo de comunicação do País. Afinal, estamos aqui definindo de que forma vamos estruturar as relações de comunicação, consumo e educação das crianças brasileiras. Estabelecendo parâmetros, regras e conduta que vai impactar essa e as próximas gerações.

Além disso, ao falar de publicidade infantil, estamos como nação, exercitando os mecanismos de controle, sejam eles o Estado, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA; a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, ou organizados pela sociedade e representado pelas associações, Conselhos ou instituições de defesa da criança e do adolescente.

Trata-se, portanto, de um saudável e importante exercício de identificação dos direitos coletivos e individuais. Do respeito a opinião e a liberdade de expressão e um tremendo exercício social na busca de um ponto de equilíbrio entre permitir e regular.

Esse não é um debate local. Países do mundo inteiro já debateram ou ainda debatem a questão da publicidade infantil e seus efeitos. O Brasil atualmente se baseia no sistema misto de controle da publicidade infantil.

Nesse modelo, tanto o Estado quanto a sociedade exercem o direito de regular e controlar o conteúdo da publicidade produzida no País. Ambos têm o direito de acionar suas ferramentas de controle quando acreditam que uma peça publicitária fere os direitos da criança e do adolescente ou as diretrizes de uma comunicação mercadológica ética e responsável.

Mas qual deveria ser o próximo passo? Deveríamos avançar para um modelo estritamente autoritário e controlador, onde apenas o Estado poderia dizer o que deve ser produzido e comunicado no Pais? Ou devemos manter o formato misto e apenas rever os parâmetros atuais? Afinal estamos ou não estamos prejudicando as crianças ao privá-las de uma comunicação mercadológica que pode prepará-las para as relações de consumo de maneira saudável e controlada?

A sociedade deve ser convidada a fazer essa reflexão! Pais, famílias, educadores, escolas, agências de comunicação e profissionais da publicidade devem ser provocados e refletir para construir seu próprio repertório sobre a questão da publicidade infantil. Esse deve ser um debate público para que possamos encontrar o melhor caminho a seguir coletivamente.

Vamos falar sobre isso?

Marici Ferreira – Diretora-presidente da Associação Brasileira de Licenciamentos (ABRAL).

Fonte: Administradores

Publicidade de ‘junk food’ afeta mais as crianças

Publicidade de ‘junk food’ afeta mais as crianças

Segundo estudo, adultos são bem menos influenciáveis por esse tipo de comida nada saudável

No Brasil, existem regras rígidas que proíbem a publicidade de alimentos "junk food" direcionada ao público infantil
No Brasil, existem regras rígidas que proíbem a publicidade de alimentos “junk food” direcionada ao público infantil

Um estudo realizado pela Universidade de Liverpool, na Inglaterra, publicado no American Journal of Clinical Nutrition na edição de janeiro deste ano, mostra que a publicidade de alimentos com baixo teor nutricional, como refrigerantes, salgadinhos e bolachas recheadas, chamados de “junk food” provocam um impacto maior nas crianças do que nos adultos.

O trabalho inglês analisou 22 estudos que já haviam investigado o efeito da publicidade relacionada a “junk food” nesses dois públicos, tanto na televisão quanto na internet. O resultado mostra que os adultos são pouco influenciáveis na quantidade de comida que eles ingerem depois de assistirem comerciais desse tipo de alimento. Já as crianças, consomem mais do que o habitual.

A pesquisa sugere que esses dados sejam usados para fundamentar ações que visam a redução da exposição das crianças à publicidade de alimentos não saudáveis. Além disso, juntamente com outros estudos, o trabalho da Universidade de Liverpool serve para mostrar como a publicidade de “junk food” é um dos fatores responsáveis pela obesidade infantil, problema que aflige o mundo todo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou recentemente um documento com recomendações para erradicar o sobrepeso das crianças. Entre as medidas divulgadas pelo órgão vinculado à ONU estava o fim da publicidade de alimentos não saudáveis para o público infantil. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente consideram que direcionar propaganda para o público infantil de qualquer produto ou serviço é abusivo e ilegal.

Esse tipo de comercial também desrespeita a proteção integral e a hipervulnerabilidade da criança, garantidas pelo Artigo 227, da Constituição Federal e diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: Correio Web

Pesquisa revela que crianças passam menos horas ao ar livre que presidiários

Pesquisa revela que crianças passam menos horas ao ar livre que presidiários

Segundo a pesquisa, nos 10 países participantes, 56% das crianças passa uma hora ou menos brincando ao ar livre

Estudo feito pela OMO em 10 países, entre eles o Brasil, revela que uma em cada duas crianças passam menos de uma hora por dia brincando ao ar livre.  Uma em cada dez nunca brinca ao ar livre. Ou seja, a maioria desse público infantil tem menos tempo ao ar livre do que condenados de uma prisão de segurança máxima, que podem passar certa de duas horas ao ar livre todos os dias. A nova campanha mundial da marca, Libertem as Crianças, vem como o alerta sobre esse verdadeiro atentado à infância.

A principal peça é um documentário filmado em uma prisão de segurança máxima, a Wabash Correctional Facility, em Indiana, nos EUA. (Assista o making of de Free the kids). A criação é da MullenLowe Londres, com direção global do brasileiro Alexandre Okada, e dirigido pelo cineasta Toby Dye, da RSA Films.

No filme, os presidiários expressam a importância do seu tempo ao ar livre para em seguida serem surpreendidos com a informação de que eles têm mais tempo fora do que as crianças. A reação é altamente emocional. A campanha faz parte da estratégia  Se sujar faz bem de OMO, que já tem mais de dez anos. A marca também lançou o movimento #LivreParaDescobrir e no site tem dicas de atividades e brincadeiras para as crianças.

O Estudo

Foram entrevistados mais de 12 mil pais de crianças entre 05 e 12 anos em 10 países. Eles contaram o que acham da brincadeira ao ar livre e a rotina dos seus filhos. O estudo foi feito  por Edelman Berland, agência independente de pesquisa de marketing. Levantamento realizado entre fevereiro e março de 2016 nos EUA, Brasil, Reino Unido, Turquia, Portugal, África do Sul, Vietnã, China, Indonésia e Índia. As principais descobertas (leia mais aqui):

A maioria das crianças não sai para brincar ao ar livre. Segundo a pesquisa, nos 10 países participantes, 56% das crianças passa uma hora ou menos brincando ao ar livre. Uma em cada 5 crianças passa 30 minutos ou menos ao ar livre; e uma em cada 10 nunca brinca ao ar livre. Em todos os países pesquisados, as crianças passam 50% a mais do seu tempo brincando em frente às telas dos eletrônicos do que ao ar livre.

Os pais entendem que isso é um problema. Dois terços dos pais admitem que seus filhos brincam menos ao ar livre do que sua própria geração. A maioria dos pais (56%) ao redor do mundo concorda que é preciso reequilibrar a rotina das crianças para fazer com que as brincadeiras que trazem benefícios para o crescimento possam acontecer – e 93% deles acredita brincar menos ao ar livre afeta o aprendizado dos filhos.

Fonte: Comunica que muda

Julgamento histórico do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças

Julgamento histórico do STJ proíbe publicidade direcionada a crianças

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Para ganhar um relógio exclusivo com a ilustração de um famoso personagem de animação, os participantes da campanha “Gulosos” teriam que comprar cinco pacotes de bolacha e pagar mais cinco reais. Na opinião do ministro Humberto Martins, relator do processo no Superior Tribunal de Justiça, a proposta configura venda casada que “aproveita da ingenuidade das crianças”.

O ministro Herman Benjamin, considerado autoridade em Direito do Consumidor, disse que o caso é paradigmático, e concordou:

“Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais.”

Ouça o voto do ministro Herman Benjamin

“Se pensarmos em termos estritamente jurídicos, isso aqui é uma aberração. Porque a criança não tem consentimento jurídico capaz de completar o negócio jurídico, mas tem o poder de convencimento – do berro a outros atos mais sutis em supermercado, fora do supermercado, o bullying dos colegas -, essa pobre criança que os pais tentam a todo custo educar ao seu modo”, ressaltou o ministro.

“Não me impressiona o argumento de que milhares de anúncios similares são feitos. São mesmo. Por isso, a necessidade do Superior Tribunal de Justiça dizer para toda a indústria alimentícia: ponto final, acabou”

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual de São Paulo foi baseada na denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, que chegou a notificar a empresa, na época (em 2007). Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Pandurata a pagar R$ 300 mil de indenização pelos danos causados à sociedade pela campanha publicitária. A empresa recorreu e o caso chegou ao STJ.

Segundo informações do STJ, no julgamento, a empresa alegou que a campanha publicitária era dirigida aos pais e negou se tratar de prática enganosa, abusiva e ilegal. Mas em decisão unânime os ministros integrantes da Segunda Turma, que avaliaram o caso, defenderam o contrário.

Leia o texto da decisão aqui

Para a ministra Assusete Magalhães, presidente da Segunda Turma, é “caso típico de publicidade abusiva e de venda casada, igualmente vedada pelo CDC, numa situação mais grave por ter como público alvo a criança”.

Fonte: Agência Brasil

Proteção à criança dos efeitos da publicidade começa no berço

Proteção à criança dos efeitos da publicidade começa no berço

Ainda estamos longe da Suécia, que já baniu a publicidade dirigida ao público infantil, com apoio de 88% da população. Mas, pelo menos, fechamos o ano com alguns avanços na legislação.

A publicidade não poupa ninguém. Nem mesmo os recém-nascidos, alvos das campanhas publicitárias desde os primeiros dias de vida. São apelos para o consumo de fraldas descartáveis, papinhas, mamadeiras, chupetas, bicos e outros produtos, alguns de utilidade duvidosa.

Publicidade Infantil

Um decreto do governo federal pode ajudar a reduzir os efeitos negativos desses produtos à saúde dos bebês. Publicado recentemente, restringe qualquer ação promocional desse tipo, incluindo publicidade, descontos, brindes, exposições especiais em supermercados e outras ações semelhantes.

Fica também proibida a utilização de fotos, desenhos e ilustrações que induzam ao uso, com expressões como “baby”, “kids”, “ideal para o seu bebê”, além da utilização nas mensagens de personagens de filmes e de desenhos animados. No caso específico dos bicos, mamadeiras e chupetas, deverá ­haver sempre um aviso aos pais sobre os prejuízos que o uso desses produtos podem causar ao aleitamento materno.

Também aqueles potinhos de alimentos industrializados consumidos por crianças de menos de três anos estão na mira da regulamentação. Autoridades da área da saúde recomendam que os bebês sejam amamentados por até dois anos ou mais e que o leite materno seja o único alimento da criança até o sexto mês de vida.

Pesquisas mostram que o leite materno protege as crianças contra diarreias, pneumonias, infecções de ouvido e alergias. Contribui também para diminuir as chances de desenvolverem, quando adultas, doenças como diabetes, obesidade, hipertensão arterial e vários tipos de câncer.

Claro que na faixa inicial da vida a propaganda é dirigida aos pais. Mas bastou a criança se aproximar dos 3 anos para começar a receber diretamente toda a carga publicitária. Com a agravante de ainda não poder discernir entre o que é propaganda e o que é entretenimento e lazer.

Quantas gerações foram induzidas ao consumo precoce atraídas por apresentadoras simpáticas e afetivas que conquistavam a criançada com esses atributos para, em seguida, mostrarem a sua verdadeira face de vendedoras das mais variadas quinquilharias, de sandalinhas a brinquedos eletrônicos.

No caso dos alimentos, o cuidado que agora se verifica em relação aos bebês deve ser urgentemente estendido aos mais velhos. Os dados em relação ao crescimento da obesidade infantil no Brasil são assustadores. Segundo o Ministério da Saúde, o ­excesso de peso já atinge 52,5% da população adulta do país. O índice de obesidade é de 17,9%. Entre as crianças, uma em cada três, na faixa dos 5 aos 9 anos, está acima do peso.

Em novembro, o Senado deu um passo importante para proteger também as crianças mais velhas da publicidade. Foi aprovada a atualização do Código de Defesa do Consumidor, explicitando como abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança” e as que induzam diretamente ao consumo, causem sentimento de inferioridade ou usem crianças e adolescentes como porta-vozes diretos da mensagem de consumo.

Estamos ainda longe da Suécia que baniu totalmente a publicidade dirigida ao público infantil há mais de dez anos. A decisão foi tomada após a divulgação de uma pesquisa nacional mostrar que 88% da população apoiava a medida. Por aqui, ainda não se fez esse tipo de pesquisa, mas acredito que, apesar de todas as diferenças econômicas e culturais entre os dois países, os resultados seriam semelhantes.

Apesar disso, neste momento, cabe aplaudir os pequenos avanços ocorridos ao final do ano passado, esperando que sirvam de sustentação para ações mais ousadas que levem ao final a resultados pelo menos próximos aos obtidos em países com a Suécia.

Fonte: Lalo Leal, para a RBA publicado 17/01/2016 20:05, última modificação 17/01/2016 20:06. http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2016/01/protecao-a-crianca-dos-efeitos-da-publicidade-comeca-no-berco-421.html

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