Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5319/16 que inclui a internet em banda larga entre os serviços essenciais de interesse coletivo previstos na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). Com a medida, a autora da proposta, deputada Maria Helena (PSB-RR), espera assegurar a exploração do setor também pelo regime público, além do privado, garantindo sua universalização e continuidade.
Atualmente, a lei só considera como essencial e, portanto, sujeito à exploração em regime público, o serviço telefônico fixo comutado. Maria Helena observa, no entanto, que o avanço tecnológico transformou a internet em banda larga em um serviço essencial.
“Não podemos nos omitir diante de quadro que substituiu a simples comunicação de voz por serviços mais adequados à realidade atual, na qual texto, dados e imagens ganharam importância maior que os tradicionais serviços de voz”, pondera. “A legislação precisa de urgente modificação para adequá-la ao novo mundo das comunicações.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: FNDC