A organização não-governamental de direitos humanos ARTIGO 19 disponibilizou nesta quarta-feira, 2/8, em seu site, o guia “Rádios Comunitárias: o que fazer diante de ações de fiscalização e processos judiciais?”. A publicação, de acesso livre e gratuito, busca oferecer auxílio a comunicadores e comunicadoras comunitárias sobre os pontos a serem observados durante as visitas de fiscais da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) e agentes da Polícia Federal a rádios comunitárias.
No comunicado de lançamento, a ONG, que tem como missão promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação, afirma: “apesar de serem importantes veículos para a promoção da diversidade e pluralidade no contexto da mídia, as rádios comunitárias ainda são alvos de ações repressivas do Estado brasileiro, como fiscalizações severas realizadas por agentes públicos e o ingresso de ações criminais na Justiça contra seus integrantes”.
Entre as informações disponíveis no guia estão detalhes sobre as prerrogativas fiscalizatórias, as regras para a apreensão de equipamentos e orientações para possíveis ações de reparação por violações de direitos. O documento aborda ainda as etapas que marcam um processo criminal e lista argumentos jurídicos que podem ser utilizados em julgamento pela defesa de radialistas comunitários processados, destacando também exemplos de decisões judiciais tomadas no passado em alguns tipos de casos. Além disso, a publicação traz um panorama geral dos problemas enfrentados pelas rádios comunitárias para manterem-se na ativa no Brasil, além da indicação de mecanismos legais e administrativos que podem ser utilizados para dar agilidade à obtenção da outorga de funcionamento.
Para acessar e baixar o guia gratuitamente, clique aqui.
* Com informações da Artigo 19
Fonte: Observatório da Comunicação Pública
Arquivo em pdf Rádios-Comunitárias-o-que-fazer-diante-de-ações-de-fiscalização-e-processos-judiciais